A Prefeitura do Aracati, por meio da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública, informa aos interessados em prestar o Serviço de Transporte Remunerado de Passageiros, do tipo Alternativo, no percurso da sede do município de Aracati às praias durante o CARNAVAL 2020, que as inscrições para a devida autorização, serão no Departamento Municipal de Trânsito e Transportes - Demutran. Na Rua José de Alencar, 1248, Centro, Aracati- Ce, exclusivamente por via presencial. Entre os dias 03 e 12 de fevereiro de 2020! Do Condutor: 01. Original e cópia da CNH constando EAR (exerce atividade remunerada); 02. Original e cópia de endereço com, no máximo, noventa dias; 03. Certidão Negativa Criminal (Justiça Comum e Juizado Especial); 04. Certidão Negativa de Débitos expedido pela Fazenda Pública Municipal e Comprovante de pagamento do DAM 2020 (a ser solicitado com antecedência no Demutran); 05. Certidão Negativa por Placa emitida pelo DETRAN/CE (www.portal.detran.ce.gov.br); 06. Original e cópia do CRLV onde conste ao menos 30 dias com Placa do município de Aracati. Do veículo para vistoria no Demutran: a) Para-choques, dianteiro e traseiro; b) Espelhos retrovisores, interno e externo; c) Limpador de para-brisa; d) Lavador de para-brisa; e) Pala interna de proteção contra o sol (para - sol) para o condutor; f) Faróis principais dianteiros de cor branca ou amarela; g) Luzes de posição dianteiras (faroletes) de cor branca ou amarela; h) Lanternas de posição traseiras de cor vermelha; i) Lanternas de freio de cor vermelha; j) Lanternas indicadoras de direção: dianteiras de cor âmbar e traseiras de cor âmbar ou vermelha; k) Lanterna de marcha à ré, de cor branca; l) Retrorefletores (catadióptrico) traseiros, de cor vermelha; m) Lanterna de iluminação da placa traseira, de cor branca; n) Velocímetro; o) Buzina; p) Freios de estacionamento e de serviço, com comandos independentes; q) Pneus que ofereçam condições mínimas de segurança; r) Dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência, independente do sistema de iluminação do veículo; s) Cinto de segurança para todos os ocupantes do veículo; t) Dispositivo destinado ao controle de ruído do motor, naqueles dotados de motor a combustão; u) Roda sobressalente, compreendendo o aro e o pneu, com ou sem câmara de ar, conforme o caso; v) Macaco, compatível com o peso e carga do veículo; w) Chave de roda; x) Chave de fenda ou outra ferramenta apropriada para a remoção de calotas; y) Extintor de incêndio; z) Registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, em veículos com mais de dez lugares.