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Renúncias fiscais

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Renúncias de receita

RENÚNCIAS FISCAIS: 036/2022
08/04/2022

REDUZ POR PRAZO DETERMINADO ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN DO MUNICÍPÍO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 533/2021
22/03/2021

INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2021 NO MUNICÍPIO DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RENÚNCIAS FISCAIS: 432/2019
22/05/2019

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE ARACATI, PARA INDUSTRIAIS DOS SETORES TÊXTIL, FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE TECIDOS, CONFECÇÃO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS DE VESTUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RENÚNCIAS FISCAIS: 418/2018
13/12/2018

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2024
24/04/2024
NOVO

Declaramos para os devidos fins de direito, e a quem interessar possa, em especial aos órgãos de controle da Administração Pública, que o Município do Aracati não concedeu, nos exercícios do ano de 2023 e 2024, incentivos fiscais relacionados a projetos esportivos.

DECLARAÇÃO: 2023
14/07/2023

Declaramos para os devidos fins de direito, e a quem interessar possa, em especial aos órgãos de controle da Administração Pública, que o Município do Aracati não realizou renúncia de créditos da dívida ativa tributária e não tributária no exercício do ano de 2020.

DECLARAÇÃO: 2023
14/07/2023

Declaramos para os devidos fins de direito, e a quem interessar possa, em especial aos órgãos de controle da Administração Pública, que o Município do Aracati não concedeu, nos exercícios do ano de 2020, 2021, 2022 e 2023, incentivos fiscais relacionados a projetos esportivos.

DECLARAÇÃO: 2023
14/07/2023

Declaramos para os devidos fins de direito, e a quem interessar possa, em especial aos órgãos de controle da Administração Pública, que o Município do Aracati não concedeu, nos exercícios do ano de 2020, 2021, 2022 e 2023, incentivos fiscais relacionados a projetos culturais.

Beneficiados das renúncias de receita
Beneficiário CNPJ/CPF Contribuinte Setor Espécie de Beneficiário Exercício Valor Mais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI 07.684.756/0001-46 MUNICÍPES FINANCEIRO 2024 145.000,00
UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 00.138.864/0001-74 17497 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA NÃO ONEROSO - LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2022 2023 167.109,17
UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 00.138.864/0001-74 17497 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA NÃO ONEROSO - LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2022 2022 270.664,36

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