Data: 12/07/2023
Descrição: A Secretaria de Licitações e Contratos Administrativos do Município de Aracati, declara para os devidos fins, que ainda não possui o Plano de Contratações Anual, uma vez que
o município ainda utiliza a Lei Federal nº 8.666/93 e esta não impõe essa obrigatoriedade.
Exercício: 2023