| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 217 | 15/12/2015 | DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5o; INCISO II DO § 3o DO ART. 37; E § 2o DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527. DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI; CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| www.aracati.ce.gov.brEmitido dia 22/03/2025 às 21:58:45 | ||||