| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 010 | 04/09/2017 | Dispõe sobre fluxos e procedimentos para a concessão de diárias pelos órgãos da administração pública do município do Aracati. | 2017 | INSTRUÇÕES NORMATIVAS |
| 021 | 26/04/2013 | Dispõe sobre a concessão de Diárias aos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal de Aracati e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| www.aracati.ce.gov.brEmitido dia 22/03/2025 às 22:12:01 | ||||