| INOR003.23 | 15/08/2023 | DISPÕE SOBRE FLUXOS E PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO ARACATI. | 2023 | INSTRUÇÕES NORMATIVAS |
| 010 | 04/09/2017 | Dispõe sobre fluxos e procedimentos para a concessão de diárias pelos órgãos da administração pública do município do Aracati. | 2017 | INSTRUÇÕES NORMATIVAS |
| 021 | 26/04/2013 | Dispõe sobre a concessão de Diárias aos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal de Aracati e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |