| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 02/01/2024 | Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais visando a proteção dos dados dos titulares de acessos não autorizados. | 2024 | POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS | |
| www.aracati.ce.gov.brEmitido dia 03/07/2024 às 04:27:17 | ||||