| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 032 | 16/04/2024 | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDEREAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, COM SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, NO MUNICÍPIO DO ARACATI, DISPONDO SOBRE PRINCÍPÍOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA. | 2024 | DECRETO |
| www.aracati.ce.gov.brEmitido dia 03/07/2024 às 05:34:09 | ||||