| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| PGMEDUC | 18/06/2015 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARACATI (2015-2025), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO |
| www.aracati.ce.gov.brEmitido dia 20/05/2024 às 09:00:48 | ||||