O decreto estadual Nº 35.768, assinado nesta quarta-feira, 29, pelo governador Elmano Freitas, cria a comissão de trabalho para exame e proposição de solução para o conflito relativo à alocação na orla de Canoa Quebrada de barracas ou de espaços reservados à comercialização de alimentação.

"Meu interesse é construir uma solução para a situação das barracas, para podermos assim fortalecer o turismo em uma região importante, porque as barracas geram emprego e oportunidade para as pessoas daquela região. Assim, com a assinatura deste decreto, vamos juntos encontrar uma solução definitiva para as barracas em Canoa Quebrada", destacou o governador Elmano de Freitas.

O Deputado Estadual Guilherme Bismarck, junto com o Secretário Executivo de Turismo do Estado do Ceará, Jonas Dezidoro, explicaram a importância de somar esforços para encontrar uma solução para as barracas de praia de Canoa Quebrada.

"Existe um processo há mais de 20 anos que se arrasta para retirada daquelas barracas e que está sem solução. A gente se preocupa muito pela questão social do desemprego, a questão do turismo, das barracas que são tradicionais nas falésias de Canoa", explicou o Guilherme Bismarck.

"Canoa Quebrada é um destino turístico importantíssimo, um dos mais importantes do Ceará, e não podemos deixar que esses prejuízos aconteçam. Por isso, o Governador Elmano está criando esse comitê para resolver esses problemas", afirmou Jonas Dezidoro.

A comissão de trabalho será formada por membros da Prefeitura do Aracati e os seguintes órgãos estaduais: Casa Civil, Secretaria do Turismo (Setur), Superintendência Estadual do Meio-Ambiente (Semace) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A comissão de trabalho atuará para resguardar e conciliar os interesses envolvidos, reduzindo impactos econômicos e sociais que poderão advir em razão do conflito.

A Prefeitura do Aracati e o Governo do Estado realizaram no dia 21 de outubro, no Teatro Municipal, a Audiência Pública referente ao Zoneamento Ecológico Econômico da Zona Costeira do Ceará -ZEEC da Costa Leste. A reunião foi aberta ao público para participação e ampla discussão, sendo o objetivo fortalecer a comunicação entre a sociedade e as autoridades públicas.

A Prefeitura do Aracati, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, entregou, na manhã de hoje (19), os kits para os 48 Agentes Jovens Ambientais (AJA) selecionados em 2021. O Programa AJA é executado, coordenado e monitorado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA e oferece oportunidade de atuação em projetos socioambientais para dez mil jovens cearenses, entre 15 e 29 anos de idade.

Os Kits entregues contêm duas camisas, garrafa, bolsa e boné e servem para identificar os AJAs e, assim, facilitar as abordagens feitas em suas comunidades. Importante destacar que os candidatos selecionados recebem os seguintes benefícios:

O Programa Agente Jovem Ambiental - AJA oferece oportunidade de atuação em projetos socioambientais para jovens cearenses, entre 15 e 29 anos de idade, de famílias que estão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), e está matriculado ou concluiu o Ensino Médio em escola pública Estado do Ceará. No Aracati serão 30 vagas para contratação e 78 para cadastro de reserva.

O AJA tem como objetivo estimular a participação de jovens em projetos sustentáveis, por meio da inclusão social e ambiental, viabilizando o desenvolvimento de suas competências e habilidades, ampliando as oportunidades de geração de renda e o protagonismo juvenil, focando na melhoria da qualidade de vida e na preservação do meio ambiente.

Estarão habilitados os jovens que, na data da inscrição, comprovadamente:

a) possuam idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos;

b) estejam matriculados ou tenham concluído o ensino médio em escola pública do Estado do

Ceará;

c) não estejam matriculados em curso de tempo integral;

d) estejam cadastrados ou integrem família cadastrada no Cadastro Único para Programas

Sociais- CadÚnico;

e) não possuam vínculo empregatício;

f) residam no município cearense para o qual se inscreveu;

g) não estejam matriculados, cursando ou tenham concluído o ensino superior.

No ato da inscrição, o candidato deverá preencher todo o formulário e anexar os seguintes documentos comprobatórios (serão aceitos documentos digitalizados ou foto de celular):

a) Documento de Identidade com foto (RG ou CNH) do candidato (frente e verso);

b) CPF do candidato (apenas frente, onde aparece o número) ou Cópia da tela de consulta do CPF no site da Receita Federal. FAÇA A CONSULTA NO SITE: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp

c) Comprovante de endereço atualizado do candidato ou do responsável (conta de luz, água ou

telefone) ou autodeclaração do candidato;

d) Cópia da tela de consulta do NIS (Número de Identificação Social) do candidato.

(Atenção: o NIS tem que ser do próprio candidato. NÃO pode ser da mãe, do pai ou de qualquer outro membro da família).

FAÇA A CONSULTA NO SITE: https://meucadunico.cidadania.gov.br/meu_cadunico/

e) Certificado de conclusão do Ensino Médio (somente a frente onde aparece o nome do aluno e da escola estadual) ou cópia da tela de consulta da

Declaração da escola estadual informando que:

1) o candidato está regularmente matriculado no ensino médio e

2) o candidato não está matriculado em curso de tempo integral.

FAÇA A CONSULTA e imprima sua declaração no portal do aluno on-line da SEDUC-CE: https://aluno.seduc.ce.gov.br/ ou através do aplicativo do aluno on-line, que pode ser baixado em: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.ce.seduc.aluno

f) Foto 3×4 recente para o crachá.

ATENÇÃO: SERÁ DESCLASSIFICADO(A) DO PROCESSO DE SELEÇÃO O(A) CANDIDATO(A) QUE

- NÃO ENVIAR TODOS OS DOCUMENTOS e/ou

- ENVIAR DOCUMENTOS INVÁLIDOS e/ou

- ENVIAR DOCUMENTOS INCORRETOS e/ou

- ENVIAR DOCUMENTOS INCOMPLETOS e/ou

- ENVIAR DOCUMENTOS ILEGÍVEIS (verifique a qualidade da imagem antes de mandar no sistema).

A SEMA informa, por fim, que os canais de comunicação do candidato são:

- Site da SEMA (www.sema.ce.gov.br);

- Telefones: (85) 3108-2778 ou (85) 3108-2779;

Ouvidoria (85) 3108-2794;

- E-mail: aja@sema.ce.gov.br

Fonte: https://www.sema.ce.gov.br/

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, tornou público o Resultado Final da seleção de jovens do Programa Agente Jovem Ambiental - AJA no qual o Aracati conta com 78 vagas.

Os CANDIDATOS SELECIONADOS (Somente os SELECIONADOS) deverão enviar a documentação comprobatória através do site da SEMA.

ATENÇÃO: NÃO HÁ A NECESSIDADE DE QUE O(A) CANDIDATO(A) SELECIONADO(A) SE DESLOQUE PARA NENHUM LUGAR PARA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. TODO O PROCESSO SERÁ FEITO DE FORMA VIRTUAL, RESPEITANDO ASSIM AS RESTRIÇÕES SANITÁRIAS VIGENTES NO NOSSO ESTADO.

ATENÇÃO: Os Candidatos Selecionados já devem começar a preparar a sua documentação e aguardar a disponibilização do Sistema para envio através do site da SEMA. Os documentos DO CANDIDATO SELECIONADO (Somente os SELECIONADOS) que serão solicitados e deverão ser digitalizados (PODE SER FOTO DO CELULAR ) para envio via sistema são:

1. DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO (RG ou CNH) - FRENTE E VERSO;

2. CPF FRENTE (apenas frente, aonde aparece o número) ou CÓPIA DA TELA de consulta do CPF no site da Receita Federal.

FAÇA A CONSULTA NO SITE: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp

3. CÓPIA DA TELA DE consulta do NIS DO CANDIDATO (Atenção o NIS tem que ser do próprio candidato, NÃO PODE SER da mãe, do pai ou de qualquer outro membro da família)

FAÇA A CONSULTA NO SITE: https://meucadunico.cidadania.gov.br/meu_cadunico/;

4. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (somente a frente aonde aparece o NOME DO ALUNO E DA ESCOLA ESTADUAL) ou CÓPIA DA TELA DE CONSULTA DA DECLARAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL ratificando que:

a) O candidato ESTÁ REGULARMENTE MATRICULADO NO ENSINO MÉDIO E

b) O candidato NÃO ESTÁ MATRICULADO EM CURSO DE TEMPO INTEGRAL.

FAÇA A CONSULTA E IMPRIMA SUA DECLARAÇÃO NO PORTAL DO ALUNO ON-LINE DA SEDUC-CE: https://aluno.seduc.ce.gov.br/, Ou através do APLICATIVO DO ALUNO ON-LINE que pode ser baixado em:https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.ce.seduc.aluno

5. UMA FOTO 3X4 RECENTE.

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, tornou público Edital para a seleção de jovens em situação de vulnerabilidade social residentes nos municípios cearenses para atuação em projetos socioambientais.

Ao todo serão selecionados 10.000 mil jovens que, após formação, atuarão na promoção de ações socioambientais em sua localidade, cumprindo carga horária de quatro horas diárias, perfazendo 20 horas semanais. Será concedido ao AJA auxílio financeiro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), durante doze meses.

O município de Aracati tem direito a 78 vagas e as inscrições no processo seletivo serão realizadas, EXCLUSIVAMENTE, na forma eletrônica, através do <a href="https://www.sema.ce.gov.br/inscricao-aja/">link </a> no período: De 12/02 a 26/02 de 2021.

DA ELEGIBILIDADE E PREENCHIMENTO DAS VAGAS

Para se inscrever é preciso ter entre 15 e 29 anos; estar matriculados ou ter concluído o ensino médio em escola pública do Estado do Ceará; não estar matriculados em curso de tempo integral; integrar famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico; não possuir vínculo empregatício ou qualquer bolsa remunerada; residir no município cearense para o qual se inscreveu; não estar participando de outro programa social com remuneração; não estar matriculados, cursando ou tenham concluído o ensino superior.

O <b>RECICLA CANOA</b> tem como objetivo estabelecer um projeto piloto para a implantação de coleta seletiva em Canoa Quebrada. Inicialmente este projeto prevê um foco na educação ambiental na região, além de contribuir diretamente para a qualidade socioambiental do município do Aracati. O projeto piloto será implantado na Broadway e após deverá se estender por toda Canoa Quebrada.

Sabe-se que 1 litro de óleo pode contaminar até 25.000 litros de água. Foi pensando neste impacto ambiental significativo que o Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do Aracati - IQUAMA fechou uma parceria com o INDAMA, empresa especializada em coleta de resíduos OGR (Óleo de Gordura Residual), ou seja, óleos de frituras. Os restaurantes localizados na Broadway poderão armazenar este tipo de resíduos em garrafas pets e serão coletados pelos catadores de acordo com o cronograma citado anteriormente (toda segunda e quinta às 8h).

<b>RECONHECIMENTO</b>

Os estabelecimentos que se engajarem e mostrarem compromisso com a coleta seletiva, de acordo com o projeto RECICLA CANOA, receberão do IQUAMA um <b>Selo de Empresa Comprometida com a Coleta Seletiva</b>.

<b>MAIORES INFORMAÇÕES</b>

IQUAMA:

Rua Coronel Alexanzito, 919, Centro Aracati-CE-Brasil CEP: 62.800-000

Tel.: (88) 3421-3428 |E-mail: iquama@aracati.ce.gov.br

Na manhã de segunda-feira (25/05), fiscais do IQUAMA - Instituto de Qualidade do Meio Ambiente, da Prefeitura Municipal do Aracati, apreenderam em uma residência no Aracati, 01 (um) periquito, ave silvestre.

O animal estava em cativeiro mantido em gaiola de forma ilegal, dentro de um banheiro, em local insalubre. A criação deste animal em cativeiro é crime ambiental previsto na Lei Federal 5.197/67. Animais que permanecem fora do seu habitat natural pode causar a extinção de algumas espécies.

A ave apreendida foi entregue a fiscais do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, responsável pela identificação, triagem e cuidados necessários para que o animal possa ter uma vida em liberdade.

Para denúncias no IQUAMA, você pode fazer direto nesses canais:

*no link http://iquama.aracati.ce.gov.br/denuncia/

*no e-mail: iquama@aracati.ce.gov.br descrevendo certinho o objeto da denúncia, endereço, ponto de referência. Quanto mais informações, melhor;

*pelo telefone 156 da Ouvidoria do município.