| 696 | 20/03/2025 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 20/03/2025 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°040/2023, NO SEU ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 048 | 13/03/2025 | REAJUSTA OS VALORES DE BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 695 | 26/02/2025 | CRIA A "CRECHE DE ATENDIMENTO" PARA FILHO DE AMBULANTES E CATADORES RECICLÁVEIS CREDENCIADOS, QUE IRÃO TRABALHAR NO CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 694 | 26/02/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº582/2022, DE 18 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 693 | 26/02/2025 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 692 | 13/02/2025 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI AO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 691 | 06/02/2025 | DISPOE SOBRE FOMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI À LIGA ARACATIENSE DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA-LABES PARA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL CULTURAL DO ARACATI DO ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 690 | 06/02/2025 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DO BAIRRO DA TABAJARA NO MUNICÍPIO DO ARACATI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 689 | 06/02/2025 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DO ARACATI/CE A RECEBER UM IMOVEL SITUADO NA VILA RAFAEL A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 31/01/2025 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N& 003/2017 NOS SEUS ANEXOS II, III E V, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 046 | 24/01/2025 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO ARACATI-CTMA), PARA MODIFICAR A QUANTIDADE DE PARCELAS ESPONTÂNEAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA EM UFIRMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 688 | 10/01/2025 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AOVIGENTE ORÇAMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 687 | 10/01/2025 | CONCEDE PERMISSAO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE DE INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 10/01/2025 | DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DO ARACATI/CE, CRIANDO A SECRETARIA DE TURISMO, A SECRETARIA DE CULTURA, ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 011/2018 E A LEI COMPLEMENTAR 018/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 044 | 05/12/2024 | REDUZ ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 683 | 23/10/2024 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 682 | 23/10/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 681 | 22/10/2024 | É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 674 | 10/09/2024 | ALTERA O ARTIGO 215 DA LEI MUNICIPAL Nº 055/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 672 | 08/07/2024 | É CONSIDERADA DE UTLIDADE PÚBLICA A LIGA ARACATIENSE DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA-LABES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 671 | 08/07/2024 | É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DRAGÃO DO MAR JIU JITSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 670 | 24/06/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 669 | 24/06/2024 | DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 665 | 27/02/2024 | DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 517/2020, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 664 | 26/02/2024 | INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2024 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 663 | 26/02/2024 | ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DO ARACATI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 662 | 26/02/2024 | REAJUSTA 0 PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 05/01/2024 | Institui o Fundo Municipal de Turismo do Município de Aracati e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 657 | 21/12/2023 | INSTITUI O DIPLOMA DE ATIRADOR DESTAQUE DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 660 | 15/12/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS SEM ATO NORMATIVO NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 659 | 15/12/2023 | CONCEDE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 656 | 07/12/2023 | ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO "ARENINHA" SITUADO NA LOCALIDADE DE MAJORLÂNDIA EM ARACATI O NOME DE EUCLIDES MOREIRA DA SILVA KEKÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 655 | 07/12/2023 | ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO "ARENINHA" SITUADO NA LOCALIDADE DE CAJUEIRO, EM ARACATI O NOME DE AUDÍSIO RAFAEL DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 654 | 07/12/2023 | ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO "ARENINHA" SITUADO NA LOCALIDADE DE QUIXABA EM ARACATI O NOME DE FRANCISCO DE ASSIS SIMÕES DA SILVA - PATOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 653 | 07/12/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 652 | 07/12/2023 | ESTABELECE A CONCESSÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE FRALDAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 651 | 22/11/2023 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E INCLUSÃO - NAEI NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 14/11/2023 | AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO | 2023 | MENSAGEM DE LEI |
| 650 | 31/10/2023 | INSTITUI NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARACATI A CAMPANHA "ACENDA A LUZ PELA VIDA", A SER DESENVOLVIDA ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 649 | 31/10/2023 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DA SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, SENDO A ESTA A ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 648 | 31/10/2023 | INSTITUI NO ÂMBITO DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI, O ''SETEMBRO AMARELO'' COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 645 | 26/10/2023 | INSTITUI A CAMPANHA "AGOSTO LILÁS" DEDICADO À PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE ARACATI-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 647 | 18/10/2023 | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE MENSAGEM NA CONTRA CAPA DO CARNÊ DO IPTU, A ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE TEM DIREITO A ISENÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 646 | 27/09/2023 | CRIA O PRÊMIO MUNICIPAL ALUNO DE EXCELÊNCIA PARA OS ESTUDANTES DO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAL DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 644 | 19/09/2023 | INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 E O PREVISTO NO ARTIGO 201-E, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARACATI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 643 | 15/09/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 642 | 15/09/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 641 | 14/09/2023 | DEFINE E INSTITUI O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 640 | 16/08/2023 | É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DO AMOR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 639 | 13/07/2023 | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO ARACATI. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 638 | 13/07/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 637 | 22/06/2023 | É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PASTORES E LÍDERES DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 636 | 22/06/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO DE PRODUTIVIDADE CONCEDIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 635 | 22/06/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CAMPANHAS ANUAIS DE ESTIMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE INTRUMENTOS PROMOCIONAIS AOS CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 634 | 22/06/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ SEGURIDADE SOCIAL OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 633 | 22/06/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 632 | 22/05/2023 | "ATRIBUI OFICIALMENTE, O NOME DE PEDRO LUIZ DA SILVA, AO EQUIPAMENTO ESPORTIVO DO TIPO ARENINHA DA VILA BUIU, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 631 | 19/05/2023 | É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO UMBANDISTA MILENAR DA REGIÃO JAGUARIBANA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 630 | 24/04/2023 | "É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO CEARENSE DE APICULTURA E MERIPONICULTURA." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 629 | 24/04/2023 | "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA GESTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 628 | 24/04/2023 | "OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MIJLHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 627 | 11/04/2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ- FUNECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 11/04/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 042 | 11/04/2023 | CRIA O BAIRRO BEIRA RIO NORTE NA SEDE DO MUNICÍPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 041 | 11/04/2023 | CRIA O BAIRRO BEIRA RIO SUL NA SEDE DO MUNICÍPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 625 | 29/03/2023 | ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO "ARENINHA" SITUADO NA LOCALIDADE DO BEIRA RIO, EM ARACATI O NOME DE BEIRA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 624 | 29/03/2023 | ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO "ARENINHA" SITUADO NA LOCALIDADE DO BAIXIO, EM ARACATI O NOME DE EDUARDO LIMA DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 622 | 28/02/2023 | INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 621 | 28/02/2023 | ALTERA O ART. 2° DA LEI N°428/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E INCLUSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 28/02/2023 | ALTERA LEI COMPLEMENTAR N°003/2017, CRIANDO CARGOS COMISSIONADOS E REAJUSTANDO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 620 | 27/01/2023 | ALTERA E REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO EM PLENA ATIVIDADE E SEGURADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL-FMSS NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 23/01/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°45/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 618 | 22/12/2022 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO CEARÁ/SUBSEÇÃO LITORAL LESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 617 | 22/12/2022 | ATRIBUI OFICIALMENTE , O MOME DE "ESTER CARVALHO SILVESTRE", À PRAÇA NA LOCALIDADE DE MEDEIROS EM PEDRA REDONDA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊ. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 616 | 08/12/2022 | INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL(PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 615 | 30/11/2022 | ATRIBUI OFICIALMENTE O NOME DE JOSÉ MIGUEL DE ARAÚJO, AO EQUIPAMENTO ESPORTIVO, DO TIPO ARENINHA DA LOCALIDADE DE ANGICOS, NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 614 | 23/11/2022 | RECONHECE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARACATI, A PRÁTICA DE ESTILINGUE"BALADEIRA' COMO ESPORTE E LAZER. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 613 | 18/10/2022 | DEFINE COMO ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE CURTA DURAÇÃO, AS VIAS DEMARCADAS PRÓXIMAS AS FARMÁCIAS, HOSPITAIS E PADARIAS NA SEDE DO MUNICÍPIO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 03/10/2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°019/2020, DEFININDO A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS COMISSIONADOS DE DIRETORES DE UNIDADES ESCOLARES, DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS, DOS COORDENADORES DE APOIO INFANTIL E DOS COORDENADORES DE SECRETARIA ESCOLAR, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 612 | 27/09/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 611 | 20/09/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO DE PRODUTUVIDADE CONCEDIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE A SERVIÇO DO MUNICIPIO DE ARACATI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 610 | 31/08/2022 | REGOVA A LEI N°061/2013 (BOLSA ATLETA),NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 609 | 18/08/2022 | ATRIBUI OFICIALMENTE, O NOME DE ANANIAS MOREIRA DA SILVA, À PRAÇA DO DISTRITO DE SANTA TEREZA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 608 | 15/08/2022 | DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARACATI. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 607 | 04/08/2022 | É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA SIMBÓLICA ACÁCIA ARACATIENSE Nº 54. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 606 | 04/08/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE CANTINHO DE CIMA NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 605 | 01/07/2022 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 604 | 22/06/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 603 | 10/06/2022 | ATRIBUI OFICIALMENTE, O NOME DE HERMES AUGUSTO VALENTE, À PRAÇA DA LOCALIDADE DE BARREIRA DOS VIANAS, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 602 | 10/06/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADADE DO PEDREGAL NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 601 | 10/06/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DO ARACATI-CE A RECEBER UM IMOVEL SITUADO NA VÁRZEA DAMATRIZ À TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE ÁREA INSTITUCINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 600 | 10/06/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DE QUIXABA NO MUNÍCIPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 599 | 10/06/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NA RUA SÃO PEDRO NO BAIRRO VÁRZEA DA MATRIZ NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 598 | 09/06/2022 | ATRIBUI OFICIALMENTE, O NOME DE PEDRO RODRIGUES DE ASSIS, À PRAÇA DA LOCALIDADE CAMPO SÃO FRANCISCO, NESTE MUNICÍPIO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 597 | 09/06/2022 | É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ESTÍMULO NATO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 596 | 08/06/2022 | "CRIA O "ESPAÇO PAREDÃO" NO MUNICÍPIO DE ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 595 | 24/05/2022 | ATRIBUI OFICIALMENTE, O NOME DE JOÃO ARTHUR PEREIRA DA SILVA, À PRAÇA DA LOCALIDADE DO OUTEIRO , NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 593 | 11/05/2022 | DECLARA O ESPETÁCULO TEATRAL "A PAIXÃO DE CRISTO DA PRAIA DE QUIXABA" COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO DE ARACATI/CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 592 | 11/05/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE ARACATI/CEARA PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE-SISAR BBJ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 591 | 05/05/2022 | ATRIBUI OFICIALMENTE O NOME DE FRANCISCO MONTEIRO FILHO, AO EQUIPAMENTO ESPORTIVO ARENINHA DA LOCALIDADE DE CACIMBA FUNDA DISTRITO DE MATA FRESCA, NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 590 | 05/05/2022 | DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM PRATICAR AÇÕES VOLTADAS PARA O BENÉFICIO DA POPULAÇÃO RESIDENTE EM ÁREA NELA DESCRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 13/04/2022 | REDUZ POR PRAZO DETERMINADO ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN DO MUNICÍPÍO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 037 | 08/04/2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 003/2017 PARA EXTINGUIR OS CARGOS DE GERENTE DO NÚCLEO DE PROJETOS OPERACIONAIS E DE GERENTE DE CÉLULA DE PESSOAL, BEM COMO PARA CRIAR O CARGO DE ASSESSOR EXECUTIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HÍDRICOS, COM SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 589 | 28/03/2022 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DIFERENCIADA AOS ESTUDANTES DIABÉTICOS, HIPERGLICÊMICOS, INTOLERANTES A LACTOSE, CELÍACOS, E OUTRAS CONDIÇÕES, MATRICULADOS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHES E ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ARACATI. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 588 | 28/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 587 | 18/03/2022 | PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÍBLICOS DO PODER EXECUTIVO E AUTARQUIAS MUNICIPAIS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 586 | 18/03/2022 | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 585 | 18/03/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE IMAGEM DO HOSPITAL MUNICIPAL Dr. EDUARDO DIAS - HMED NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 584 | 18/03/2022 | ALTERA E REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO EM PLENA ATIVIDADE E SEGURADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL- FMSS NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 583 | 18/03/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA ESCOLA DO BAIRRO CASTELO NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 582 | 18/03/2022 | CRIA INCENTIVO FINANCEIRO A ESTUDANTES DO NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 581 | 17/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 579 | 22/02/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA PRAÇA SITUADA NA LOCALIDADE DE CABREIRO." | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 578 | 22/02/2022 | "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA IR DE BIKE COM A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI." | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 577 | 22/02/2022 | "INSTITUI O DIA 20 DE DEZEMBRO COMO DATA OFICIAL DE ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DO PDREGAL/CONJUNTO HABITACIONAL ABELARDO COSTA LIMA FIILHO." | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 576 | 13/12/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O RATEIO DE SALDO DO FUNDEB -70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 13/12/2021 | CRIA A CORREGEDORIA, OUVIDORIA E DIRETORIA DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACATI, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2017, E DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR TAMBÉM NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACATI, ALTERANDO A LEI 345/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACATI-CE. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 575 | 09/12/2021 | "DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE INTERPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO OU SISTEMA QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 574 | 09/12/2021 | INSTITUI O DIA DO CICLISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 573 | 09/12/2021 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI O DIA DA BÍBLIA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 572 | 03/12/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA DO ENTRONCAMENTO AR- 030 AO DISTRITO DE MORRINHOS NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 03/12/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 045/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 033 | 03/12/2021 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 003/2017 PARA CRIAR O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO COMUNITÁRIO, COM SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 571 | 26/11/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE "VIA TURÍSTICA CHANCELER ÉDSON QUEIROZ", O TRECHO DA ESTRADA MUNICIPAL "ESTRADA DA NATUREZA" ENTRE AS COMUNIDADES DE LAGOA DO MATO E FONTAINHA, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DO ARACATI - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 23/11/2021 | "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 04 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE ARACATI, DA SEDE E NÚCLEOS PRAIANOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 570 | 22/11/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACATI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 12/11/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICIPIO DO ARACATI/CE, NA FORMA DOS §§ 14 A 16 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 568 | 04/11/2021 | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ARACATI DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES." | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 567 | 04/11/2021 | ALTERA A LEI Nº 036/2005 QUE REGULAMENTA O ARTIGO 208, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 566 | 04/11/2021 | DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA 20 LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SORRISO DE MONALISA NO BAIRRO PREFEITO ARMANDO DE SIMÕES EM ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 04/11/2021 | "Institui o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de animais soltos ou abandonados no Município de Aracati e dá outras providências." | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 04/11/2021 | "FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA, RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS USADAS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL DE USO CULINÁRIO E SEUS RESÍDUOS, COM O OBJETIVO DE DISPOR SOBRE MEDIDAS DE REAPROVEITAMENTO A FIM DE MINIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS QUE SEU DESPEJO INADEQUADO PODE CAUSAR, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 563 | 04/11/2021 | "Dispõe sobre obrigatoriedade de disponibilização de assentos e sistemas de senhas nas casas lotéricas existentes no Município de Aracati" . | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 22/10/2021 | CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DESTINADO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 561 | 05/10/2021 | ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO "ARENINHA" SITUADO NA LOCALIDADE DE AROEIRA VILANY, EM ARACATI O NOME DE PEDRO CORDEIRO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 560 | 05/10/2021 | CRIA A GRANDE ARENA DO FESTIVAL DE GASTRONOMIA E CULTURA DO ARACATI. INSTITUI ÁREA DE RESTRIÇÃO COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE ARACATI, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 559 | 30/09/2021 | INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOA COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 558 | 30/09/2021 | INSTITUI A CAMPANHA "JUNHO VIOLETA", EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA A PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCJAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 557 | 30/09/2021 | "INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS." | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 556 | 30/09/2021 | Dispõe sobre a implementação do "Programa Educacional para a prática de Educação Física inclusiva para Estudantes com Deficiência. " | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 555 | 30/09/2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS LACTANTES NO PLANO MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 30/09/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LARGO TEMPORÁRIO RIO JAGUARIBE PARA A PRÁTICA DE ESPORTES NO MUNICÍPIO DE ARACATI. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 30/09/2021 | ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO "ARENINHA" SITUADO NA LOCALIDADE DE CANAVIEIRA, EM ARACATI O NOME DE JOSÉ LEANDRO FREIRE DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 552 | 21/09/2021 | ATRIBUI OFICIALMENTE, O NOME DE ISAC MOREIRA DA SILVA, AO EQUIPAMENTO ESPORTIVO ARENINHA DO BAIRRO PEDREGAL EM ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 09/09/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 27/08/2021 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO 2022, NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 27/08/2021 | "ALTERA A LEI 017/2019 DO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO ARACATI (IQUAMA) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 549 | 18/08/2021 | PROÍBE A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DO ARACATI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 18/08/2021 | ALTERA O ITEM V DO ART. 39 DA LEI N9 425/2019, QUE DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS TIPO TÁXI , PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 01/07/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N9 475/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 30/06/2021 | ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA EMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO- IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2021. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 29 | 30/06/2021 | ALTERA A LEI N9 045, DE 04 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE ARACATI, DA SEDE E NÚCLEOS PRAIANOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 545 | 09/06/2021 | AUTORIZA VACINAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DAS CATEGORIAS DE PROFESSORES, ASSISTENTES SOCIAIS E GARIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 27/05/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 527, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 26/05/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO NA INTERNET DAS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS- DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADES, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACATI- CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 29/04/2021 | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DO ARACATICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 29/04/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR N« 025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 541 | 28/04/2021 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº. 055/2001 DE 17 DE SETEMBRO DE 2001, QUE APROVOU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI NO ARTIGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 22/04/2021 | INSTITUI A EXIGÊNCIA DE MÉDIAS SATISFATÓRIAS NO BOLETIM DOS ALUNOS QUE FAZEM PARTE DAS EQUIPES ESPORTIVAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ARACATI. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 15/04/2021 | INSTITUI A PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE VACINADOS(AS) CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 15/04/2021 | "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL NB 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, NA HIPÓTESE E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA." | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 31/03/2021 | CONCEDE HOMENAGEM E ENTREGA DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO QUE LEVARÁ O NOME DA EX. VEREADORA MIRIAN CALIXTO LIMA GONDIM, PARA AS MULHERES DO NOSSO ARACATI-CE, PELA PASSAGEM DO DIA INTERNACIONAL DAS MULHERES. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 24/03/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR VACINAS CONTRA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 24/03/2021 | ACRESCENTA O § 5o AO ARTIGO 173 E ALTERA A REDAÇÃO DO § 2o DO ARTIGO 186 DA LEI COMPLEMENTAR 005/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPÍO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 535 | 22/03/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MANTIMENTOS DE SUBSISTÊNCIA DESTINADOS ÀS PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 22/03/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA PRAÇA MUNICIPAL LOCALIZADA EM CANOA QUEBRADA NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 22/03/2021 | INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2021 NO MUNICÍPIO DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 22/03/2021 | REDUZ POR PRAZO DETERMINADO ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN DO MUNICÍPÍO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 532 | 11/03/2021 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Ng 312, DE 21 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 11/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 24/02/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO ARACATI. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 24/02/2021 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ- UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 22/12/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°524/2020,DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020, A FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 527 | 22/12/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO AO BANCO DO BRASIL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 15/12/2020 | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 15/12/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACATI PARA O EXERCÍCIO DE 2021, NA FORMA INDICA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 15/12/2020 | DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO , ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103, DE 2019. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 524 | 08/12/2020 | CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI (FEPGMA), DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 523 | 08/12/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 08/12/2020 | ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO "ARENINHA" SITUADO NA COMUNIDADE DO PONTAL DO CAJUÍ, EM ARACATI O NOME DE JOSÉ NOGUEIRA DE LIMA - ZÉ DO PICOLÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 08/12/2020 | ATRIBUI A PRAÇA DO BAIRRO VILA SÃO RAFAEL, EM ARACATI, O NOME DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 08/12/2020 | ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO "ARENINHA" SITUADO NA COMUNIDADE DO CÓRREGO DOS MACACOS, EM ARACATI O NOME DE FRANCISCO BARROS - FRANSQUINHO BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 23/11/2020 | DISPÕE SOBRE A NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SOB QUALQUER HIPÓTESE, MAS, SOBRETUDO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR,PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, OU ATÉ QUE SEJAM TOMADAS NOVAS MEDIDAS DE COMBATE AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 23/11/2020 | ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO "ARENINHA" SITUADO NA COMUNIDADE DO CÓRREGO DO RETIRO, EM ARACATI O NOME DE ISRAEL MARCELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 23/11/2020 | DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 193/2015, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 22/10/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DO BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 15/10/2020 | DISPÕE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA PRAÇA DO BAIRRO COHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 17/09/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 17/09/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA ÁUREA PEREIRA DA SILVA - DONA ÁUREA, A RUA A DO BAIRRO VILA SÃO RAFAEL,LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO ARACATI- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 17/09/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA ARENINHA DA LOCALIDADE DA BEIRADA COM O NOME DE JUDITE DA COSTA DE OLIVEIRA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 17/09/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA PONTE DA LOCALIDADE DA BEIRADA COM O NOME DE FLÁVIO NOGUEIRA DA COSTA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 26/08/2020 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DO ARACATI - PROCON/CMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 26/08/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DA COMUNIDADEDE BARREIRA DOS VIANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 26/08/2020 | DENOMINA A ALA CIRÚRGICA DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. EDUARDO DIAS - HMED DE DR. MAIKEL HERMAN ARRIOLA GOMARRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 26/08/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA VERA LÚCIA JANUÁRIA DOS SANTOS- MOÇA, A RUA E DO BAIRRO VILA SÃO RAFAEL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO ARACATI - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 26/08/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA RAIMUIMDO FERREIRA DE SOUZA - RAIMUNDO GAVIÃO A RUA D DO BAIRRO VILA SÃO RAFAEL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO ARACATI- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 26/08/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA CLARA ALCANTÂRA BRASILEIRO - IRMÃ CLARA, A RUA C DO BAIRRO VILA SÃO RAFAEL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO ARACATI- CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 26/08/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA GARIBA, A RUA B DO BAIRRO VILA SÃO RAFAEL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO ARACATI- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 26/08/2020 | ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO"ARENINHA" SITUADO NA COMUNIDADE DO CÓRREGO DA NICA, EM ARACATI O NOME DE IRENE PEREIRA DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 13/08/2020 | ATRIBUI A PRAÇA SITUADA NO BAIRRO FARIAS BRITO , EM ARACATI O NOME DE ALUÍZIO FERNANDES DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 13/08/2020 | ATRIBUI À PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO VÁRZEA DA MATRIZ, SITUADA À AVENIDA ABELARDO GURGEL COSTA LIMA,EM ARACATI O NOME DE JOSÉ BENÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 13/08/2020 | ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO "ARENINHA" SITUADO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES-MALOCA, EM ARACATI O NOME DE LAUANNE DA SILVA LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 13/08/2020 | DISPÕE SOBRE A DOMINAÇÃO DE "BECO DA ALEGRIA", O BECO POPURLAMENTE CONHECIDO COMO "BECO DA PREVIDÊNCIA" NA SEDE DO MUNICÍPIO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 13/08/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE "ESTRADA DO CAJU", A RODOVIA MUNICIPAL DE ACESSO A LOCALIDADE DE AROEIRAS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 20/07/2020 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°003/2017 QUE ALTEROU A LEI N° 329/2017, MEDIANTE INSERSÃO DE CARGO DE DIRETOR EXECUTIVO A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 023 | 17/07/2020 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 488 | 10/07/2020 | DISPÕE SOBRE O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 10/07/2020 | MODIFICA O MAPA 22 DA LEI COMPLEMENTAR N2 001/2009, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N? 004/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 497 | 30/06/2020 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 30/06/2020 | DISPÕE SOBRE A DEMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL"ESTRADA DA INTEGRAÇÃO", A ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO A COMUNIDADE DO JIRAU INTEGRANDO AS DIVERSAS COMUNIDADES QUE SE INTERLIGAM A PARTIR DA BR 304,LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 30/06/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL"ARMANDO DAVI DIAS SIMÕES",A ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO A PEDRA REDONDA, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DO ARACATI- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 30/06/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMONAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO AO TABULEIRO,CABREIRO E SERROTE, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DO ARACATI- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 30/06/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL "FRANCISCO FERREIRA DA SILVA-CHICO TATÁ", A ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO A AROEIRA,LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DO ARACATI -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 30/06/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL "JOSÉ AURELIANO DE CASTRO -DIDICO CAMINHÃO ", A ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO AO OITEIRO,LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DO ARACATI -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 30/06/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE "ESTRADA DA NATUREZA",A ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO A QUIXABA,LAGOA DO MATO,FONTAINHA,SÃO CHICO E RETIRINHO,LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 30/06/2020 | CRIA E INSTITUI NO MUNICÍPIO DO ARACATI O ESPAÇO DENOMINADO "BOSQUE DA HISTÓRIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 30/06/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL "MARIA FERREIRA DA COSTA", A ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO AO CÓRREGO DA NICA, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 28/05/2020 | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAR CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 24/04/2020 | DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE MANTIMENTOS DE SUBSISTÊNCIA (CESTA BÁSICA ) E MATERIAIS DE PREVENÇÃO A CONTÃGIOS DO COVID - 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 16/04/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 31/03/2020 | É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAR ESPÍRITA JOSÉ DE ANCHIETA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 31/03/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR COMPENSAÇÃO PATRIMONIAL E PECUNIÁRIA PELA DEMOLIÇÃO DE BARRACAS DE PRAIA EM MAJORLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 31/03/2020 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 020 | 31/03/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N2 045/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 433 | 30/03/2020 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 420 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, (REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES - PCCR DOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICOADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 23/03/2020 | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 23/03/2020 | ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DO ARACATI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 23/03/2020 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N9 453/2019 E DA LEI MUNICIPAL N9 462/2019 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 481 | 23/03/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 02/03/2020 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 02/03/2020 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°003/2017, DEFININDO A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 018 | 02/03/2020 | CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 477 | 31/01/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 31/01/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 31/01/2020 | ALTERA A LEI N°015, DE 20 DE AGOSTO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 31/01/2020 | CRIA A GRANDE ARENA DO CARNAVAL DO ARACATI 2020 E A ARENA DO CARNAVAL DE PRAIA DO ARACATI 2020. INSTITUI ÁREA DE RESTRIÇÃO COMERCIAL NO MUNICÍPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 31/01/2020 | ACRECENTA COMPETêNCIAS AO CONSELGO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 19/12/2019 | CRIAÇÃO DO EQUIPAMENTO CULTURAL DENOMINADO "ESPAÇO DAS ARTES" NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 17/12/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE APOIO UNIVERSITÁRIO PRESENCIAL ASSOCIADO A UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA (UNILAB) NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 09/12/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA QUADRA DE ESPORTES DA LOCALIDADE DE MORRINHOS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 09/12/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA COMUNIDADE DO CÓRREGO DA INVEJA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 03/12/2019 | ALTERA A LEI N9 192/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 03/12/2019 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIAS TÉCNICAS ESPECIALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 465 | 14/11/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 453/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 14/11/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESTAR GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 24/10/2019 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 420/2011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI N° 145/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE APROVOU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DO SISTEMA ORGANIZACIONAL SISTEMA DE GESTÃO DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 24/10/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 453/2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 16/10/2019 | DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE AGUA RESIDENCIAL OU COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE ARACATI. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 14/10/2019 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO, À TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 10/10/2019 | INSTITUI O DIA DO ATIRADOR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARACATI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 10/10/2019 | PROIBE A MUTILAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES E DOMÉSTICOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARACATI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 10/10/2019 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGAS AO TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI PARA QUE REALIZEM EXAMES PREVENTIVOS DE CANCER. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 29/09/2019 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE MÉRITO EDUCACIONAL (GME) AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM EXERCÍCIO FUNCIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 23/09/2019 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO
SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 23/09/2019 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N2 171, DE 9 DE ABRIL DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 23/09/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 19/09/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, PRESTAR
GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 15/08/2019 | REVOGA A LEI N° 308/2017, DE 09 DE MARÇO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 12/07/2019 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 08/07/2019 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS- COMARES- UCV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 01/07/2019 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 01/07/2019 | INSTITUI O FUNDO DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 01/07/2019 | INSTSTUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 01/07/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 147, DE Io DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 19/06/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 05/06/2019 | SUSTA OS EFEITOS DE DECRETOS MUNICIPAIS, POR EXORBITAREM O PODER REGULAMENTADOR. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 05/06/2019 | DISPOE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO OU EM FORMA DE CONTRATO TEMPORÁRIO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACATI, QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N°11.340 (LEI MARIA DA PENHA). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 05/06/2019 | DISPOE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRIORIDADE NOS ASSENTOS DOS VEÍCULOS QUE FAZEM O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE ARACATI PARA PESSOAS IDOSAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, ÁS GESTANTES, PESSOAS ACOMPANHADAS COM CRIANÇAS DE COLO, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, QUE REALIZEM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA,RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE, AUTISTAS OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 31/05/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOVO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL NA VILA SÃO JOSÉ NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 23/05/2019 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 22/05/2019 | OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 22/05/2019 | DISPÕE SOBRE O CARÁTER PREFERENCIAL DE MATRICULA, ASSIM COMO DE CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIA, DOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA CIDADE DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 22/05/2019 | DESIGNA O DIA 15 DE ABRIL OU PROXIMO DIA LETIVO SUBSEQUENTE COMO O DIA DE ATIVIDADES ESCOLARES VOLTADAS AO HEROI DA PATRIA DRAGÃO DO MAR DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 22/05/2019 | INSTITUI O PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS, DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO Á PESSOAS COM CARÊNCIAS NUTRICIONAIS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 22/05/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARACATI. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 22/05/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 22/05/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DO ARACATI, PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO SETOR TÊXTIL, FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE TECIDOS, CONFECÇÃO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS DE VESTUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| LC017 | 22/05/2019 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE URBANÍSTICO E AMBIENTAL DO ARACATI, ALTERANDO AS LEIS COMPLEMENTARES 003/2017, 005/2017 E 006/2017 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 431 | 22/04/2019 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VIDAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 22/04/2019 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À CASA DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO VERBO SEMEANDO DEUS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 22/04/2019 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FONTE DE ÁGUAS VIVAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 22/04/2019 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E INCLUSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 15/04/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 12/04/2019 | DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS TIPO TAXI, PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 0162019 | 09/04/2019 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 424 | 03/04/2019 | DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE, UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA E DOENÇAS RARAS RECONHECIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, NA CIDADE DE ARACATI. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 03/04/2019 | INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO ELETRÓNICO E TECNOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE ARACATI. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 03/04/2019 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CASINHA PARA O CÃO COMUNITÁRIO, EM FRENTE AO IMÓVEL COM A PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO, NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 03/04/2019 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ACESSIBIUDADE E VALORIZAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO NO MUNICíPIO DE ARACATI. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 03/04/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS MEDICAMENTOS EXISTENTES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 04/02/2019 | É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ BENEFICENTE - ACB. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 13/12/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 13/12/2018 | CRIA A GRANDE ARENA DO CARNAVAL DO ARACATI 2019 E A ARENA DO CARNAVAL DE PRAIA DO ARACATI 2019. INSTITUI ÁREA DE RESTRIÇÃO COMERCIAL NO MUNICÍPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 13/12/2018 | APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNCÍPIO DO ARACATI - CE, REVOGANDO TODO E QUALQUER DISPOSITIVO CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 445/2012, QUE CONTRAPONHA A APRESENTA LEI. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 13/12/2018 | ALTERA O ART. 8º, INCISO I DA LEI Nº 409/18 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 13/12/2018 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA LGTB NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 03/12/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARACATI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 03/12/2018 | INSTITUI O PROGRAMA BAIRRO EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 20/11/2018 | AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO LIMITE PARA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019, NA FORMA QUE INDICA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 20/11/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADAS E RODOVIAS LOCALIZADAS NA ZONAS RURAIS DO MUNICÍPIO DO ARACATI - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 20/11/2018 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER, CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2017, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 409 | 25/10/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACATI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 23/10/2018 | AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO LIMITE PARA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018, NA FORMA QUE INDICA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 15/10/2018 | TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO ARACATI, NA FORMA QUE INDICA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 15/10/2018 | CRIA O PROGRAMA BAIRRO SAUDÁVEL NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 15/10/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 366, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 08/10/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL "ERNESTO GURGEL VALENTE", A ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO AO DISTRITO DO CAJUEIRO, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DO ARACATI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 08/10/2018 | ATRIBUI Á QUADRA ESPORTIVA SITUADA NO BAIRRO CÓRREGO DOS RODRIGUES EM ARACATI NO NOME DE FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 08/10/2018 | ALTERA A LEI 230/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 08/10/2018 | INSTITUI O CENTRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 08/10/2018 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 071/2013, BEM COMO, DA CRIAÇÃO DO PLANO AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 08/10/2018 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART.19 DA LEI MUNICIPAL Nº 266/2016, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DO ARACATI. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 29/08/2018 | INSERE NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 398 | 27/08/2018 | DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL OUCOLETIVO DE PASSAGEIROS EM TODO MUNICÍPIO DO ARACATI - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 27/08/2018 | ALTERA O § 1º ARTIGO 3º DA LEI Nº 361, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 27/08/2018 | ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI Nº 351/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 21/08/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 13/08/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NASLOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DO ARACATI / CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE - SISAR BBJ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 06/07/2018 | ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM BUSCADAS QUANDO DA INSTITUIÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO HUMANIZADO DA ATENÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 28/06/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 366 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 21/06/2018 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMANDO SER PROIBIDA A HOSPEDAGEM DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SALVO SE AUTORIZADO OU ACOMPANHADO DE SEUS PAIS OU RESPOSÁVEIS EM HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 20/06/2018 | ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DO ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 20/06/2018 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 29/05/2018 | DEFINE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DESAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 21/05/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO Á ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ARACATI/CE - APADA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 24/04/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, COMO PREMIAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA E DA SECRETARIA DE ESPORTE, E DÁ OUTROS PROVIMENTOS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 24/04/2018 | DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO VÁRZEA DA MATRIZ EM ARACATI, SITUADO Á RUA ERIBERTO CAVALCANTE PORTO, S/N, "POSTO DE SAÚDE CARLOS ALBERTO NASCIMENTO NOGUEIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 17/04/2018 | OFICIALIZA A DATA DE ANIVERSÁRIO DA PRAIA DE CANOA QUEBRADA A SE REALIZAR EM 15 DE ABRIL DE CADA ANO NA FORMA QUE INDICA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 17/04/2018 | INSTITUI OS JOGOS ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 02/04/2018 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO DOS VENCIMENTOS, E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 02/04/2018 | INSTITUI O CENTRO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIDADANIA E EVENTOS DO ARACATI/CE, ORA INTITULADO "ARACATI CLUBE - CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA" , SITUADO Á RUA CORONEL ALEXANZITO, Nº. 788, CENTRO, ARACATI - CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 02/04/2018 | ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 379 | 02/03/2018 | DISPÕE SOBRE CONCESÃO DE SUBVENÇÃO Á CASA DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO VERBO SEMEANDO DEUS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 02/03/2018 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO Á CASA DE RECUPERAÇÕ RESGATE DE VIDAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 02/03/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO Á ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FONTES DE ÁGUAS VIVAS - ABAFV, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 30/01/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 30/01/2018 | CRIA A GRANDE ARENA DO CARNAVAL DO ARACATI 2018 E A ARENA DO CARNAVAL DE PRAIA DO ARACATI 2018. INSTITUI ÁREA DE RETRIÇÃO COMERCIAL NO MUNICÍPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 30/01/2018 | ATRIBUI Á ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL DO BAIRRO FARIAS BRITO EM ARACATI, SITUADA Á RUA TEÓFILO PINTO, S/N, O NOME DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL DARCY RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 30/01/2018 | CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DO INSTITUTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DO ARACATI - IQUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 30/01/2018 | ALTERA A LEI Nº 031/2002, DE 19 DE
NOVEMBRO DE 2002, PARA INCLUIR OS
REQUISITOS MíNIMOS PARA
INVESTIDURA NO CARGO DE GUARDA
MUNICIPAL DO MUNiCíPIO DO ARACATICE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 30/01/2018 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DO ARACATI - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 011 | 30/01/2018 | CRIA CARGOS DE MAESTRO DA BANDA MUNICIPAL FRANCISCA CLOTILDE NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 371 | 18/12/2017 | ATRIBUI À CRECHE EM TEMPO INTEGRAL
DO BAIRRO VÁRZEA DA MATRIZ EM
ARACATI, SITUADA À RUA PADRE PACHECO,
S/N, O NOME CRECHE EM TEMPO INTEGRAL
SASKIA NATÁLIA BRíGIDO BATISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 18/12/2017 | ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO
TIPO "ARENINHA" SITUADO NA VÁRZEA DA
MATRIZ EM ARACATI O NOME DO
RADIALISTA JOSÉ JUSSIÊ EMíDIO CUNHA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 18/12/2017 | DEFINE E INSTITUf AS ATRIBUiÇÕES DA
CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA DOS
ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA
CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA DO MUNiCíPIO
DO ARACATI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 18/12/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
PARA O CARNAVAL CULTURAL DO ARACATI DO
ANO DE 2018 À LIGA ARACATIENSE DE BLOCOS
E ESCOLAS DE SAMBA - LABES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 18/12/2017 | INSTITUI E DEFINE O SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 18/12/2017 | INSTITUI E DISCIPLINA AS PERMISSÕES PARA O
EXERCÍCIO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESPECIAL
BUGGY - TURISMO NESTE MUNICÍPIO NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 18/12/2017 | A PRESENTE LEI TRATA DE AUTORIZAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS CRIADOS ATRAVÉS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 009 | 18/12/2017 | MODIFICA NOMENCLATURAS E CRIA VAGAS EM
CARGOS EXISTENTES, TODOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 364 | 05/12/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N!! 159/2015,
REGULAMENTANDO, NO ÂMBITO MUNICIPAL,
O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA
QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE PMAQ-AB,
DESTINADO AOS TRABALHADORES QUE
PRESTAM SERViÇO NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMíLIA NO MUNiCíPIO DO ARACATI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 05/12/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 05/12/2017 | INSTITUI O PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA - PMCMV, NO MUNiCíPIO DO ARACATI,
ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 05/12/2017 | DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES,
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO
JUNTO A INSTITUiÇÕES/ENTIDADES E CRIA
O PROGRAMA ESTUDANTE TEM VEZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 27/11/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CENTRO DE CULTURA
DIGITAL (CCD) DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 27/11/2017 | CRIA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS PARA O
LOTEAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL NO
MUNICíPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 27/11/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DO
ARACATI PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018, NA FORMA
QUE INDICA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 14/11/2017 | INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL PELO
DIA CONSCIÊNCIA NEGRA A SER
COMEMORADO EM 20 DE NOVEMBRO,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 14/11/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ABONO AOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
ARACATI, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 14/11/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO VIGENTE ORÇAMENTARIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 14/11/2017 | DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM
EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO
INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO
DO MUNICíPIO DE ARACATI. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 07/11/2017 | DISPÕE ACERCA DO PAGAMENTO DE
MULTAS DE
APLICADAS
TRÂNSITO E TAXAS
EM VEíCULOS DE
PROPRIEDADE DO MUNiCíPIO DO
ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 07/11/2017 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E
REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO
MUNiCíPIO DO ARACATI COM SEU REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 07/11/2017 | INSTITUI O PARCERIAS PROGRAMA MUNICIPAL PÚBLlCO-
PRIVADAS, CRIA DE O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS
PÚBLICO· PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 07/11/2017 | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE
BENS MÓVEIS PÚBLICOS, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 07/11/2017 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
MUNICIPAL DE INCENTIVO À
EDUCAÇÃO E A CULTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 07/11/2017 | É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO ISMAEL EVARISTO DOS
REIS, NO DISTRITO DE MATA FRESCA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 18/10/2017 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 007 | 18/10/2017 | ACRESCENTA OS ARTIGOS 318-A E 318-B NA LEI MUNICIPAL
Nº 051/98 DE 08 DE SETEMBRO DE 1998 (CÓDIGO TRINUTÁRIO
MUNICIPAL) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 006 | 18/10/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE QUALIDADE DO
MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DO ARACATI - IQUAMA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 347 | 16/10/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE ARACATI/CE - APADA.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 16/10/2017 | DENOMINA GINÁSIO DE EDUCAÇÃO CULTURAL, ESPORTE E
LAZER SENADOR CARLOS JEREISSATE, PRÉDIO PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 29/09/2017 | INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA GUARDA
MUNICIPAL DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 29/09/2017 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
ARACATI E PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 336 | 21/09/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE CIDADANIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 11/09/2017 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, 30 DE JULHO
DE 2009, NA SUBSTITUIÇÃO DO MAPA 22, NA FORMA
QUE INDICA. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 344 | 05/09/2017 | INSTITUI O CERTIFICADO DE QUALIDADE AMBIENTAL
SELO VERDE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 05/09/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 05/09/2017 | REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - DEMUTRAN, NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE ARACATI, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 25/08/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE ARACATI-APADA.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 25/08/2017 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E
BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E A SEMANA MUNCIPAL DA
ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO
MUNICÍPIO DE ARACATI. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 25/08/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA
LOCALIDADE CÓRREGO DO RETIRO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 25/08/2017 | REGULAMENTA A COORDENADORIA DO RESGATE DO MUNICÍPAL
DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 25/08/2017 | REGULAMETA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL - COMPDEC, DO MUNICÍPIO DE ARACATI
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 25/08/2017 | Altera a Lei n" 329, de 30 de junho de 2017, que
"Dispõe 'sobre a Reestruturação Administrativa do
Município de Aracati" mediante reprodução integral
em novo texto; e dá outras providências. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 335 | 25/07/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICINAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 25/07/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 11/07/2017 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO
DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 11/07/2017 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À CASA DE RECUPERAÇÃO
E REABILITAÇÃO VERBO SEMEANDO DEUS, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 11/07/2017 | DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À CASA DE RECUPERAÇÃO
RESGATE DE VIDAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 11/07/2017 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE FONTES DE ÁGUAS VIVAS - ABFAVA, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 30/06/2017 | Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do
Município de Aracati e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 23/06/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE
INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE ARACATI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 23/06/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 264, DE 14 DE SETEMBRO DE
2016, NA FORMA QUE INDICA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 22/06/2017 | RECONHECE O ANO DE 2017 COMO O "ANO LITERÁRIO ADOLFO CAMINHA",
COM INCENTIVO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS NO MINICÍPIO DE
ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 30/05/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DA SEGUINTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 23/05/2017 | ALTERA A LEI Nº 192/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 23/05/2017 | AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A APOIAR VISITAS DE
ESPECIALISTAS TÉCNICOS
MUNiCíPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 23/05/2017 | DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO
SISTEMA MUNICIPAL DO
MUNiCíPIO DE ARACATI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 19/04/2017 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO E
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 07/04/2017 | DECLARA PATRIMÔNIO
CUL TURAL E IMATERIAL DO
MUNICÍPIO DE ARACATI, O
PASSEIO DE BUGGY E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 06/04/2017 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICO EFETIVOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 04/04/2017 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 313/2017 DE 30 DE MARÇO DE 2017,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 01/04/2017 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI,
O SÍMBOLO DE CANOA QUEBRADA ESCULPIDO NA FALÉSIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 315 | 30/03/2017 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO DOS VENCIMENTOS, E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 30/03/2017 | REAJUSTE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 30/03/2017 | ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA REVISÃO ANUAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 21/03/2017 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 14/03/2017 | CRIA, DENOMINA E DEFINE FUNÇÕES E LOCAL DA SEDE DO COMANDO
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 13/03/2017 | INSTITUI A QUINTA-FEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
COMO SENDO DIA DOS BLOCOS ALTERNATIVOS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 13/03/2017 | É CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA O INTITUTO DE ESTUDO,
PESQUISAS E PROJETOS VALE DO JAGUARIBE - IVJ. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 09/03/2017 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, FIXA REMUNERAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 24/02/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGANIDA NASEAU - SSVMN
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 24/02/2017 | INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS PARA O ANO DE 2017 NO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 04/01/2017 | DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÀO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 04/01/2017 | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 303 | 04/01/2017 | CONCEDE PERMISSÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA
CONTRATAR DESPESAS EMERGENCIAIS PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, ATRAVÉS DO
PROCESSO DE DISPESAS DE LICITAÇÃO, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 269 | 29/11/2016 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA OS FINS QUE INDICA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 268 | 23/11/2016 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO
MUNICÍPIO DE ARACATI. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 266 | 04/11/2016 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA
SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 264 | 14/09/2016 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE ARACATI, PARA A LEGISLATURA DE 2017
A 2020. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 262 | 01/09/2016 | INSTITUI O DIA DA GESTANTE NO MUNICÍPIO DE ARACATI,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 28/06/2016 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE POLÍTICAS
SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI-CE, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 260 | 28/06/2016 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES, ARTESÃS,
MARISQUEIRAS E BARRAQUEIROS DA COMUNIDADE DA VOLTA,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 28/06/2016 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE
AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI PARA O
ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 28/06/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA
DE JUVENTUDE DE ARACATI, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 257 | 28/06/2016 | ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 033/2013 CRIA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 256 | 28/06/2016 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 255 | 28/06/2016 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 420/2011 E A LEI MUNICIPAL
Nº. 145/2014, QUE DISPÕEM SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS
TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA DE ARACATI, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 254 | 28/06/2016 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS
DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS
E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL-RPPS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 251 | 22/06/2016 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO PLANTÃO DOS MEDICOS
ESPECIALISTA E CLINICO GERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 252 | 21/06/2016 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA OS FINS QUE INDICA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 250 | 21/06/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COMPONENTE
MUNICIPAL DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES
DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PQA-VS MUNICIPAL, NA
FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPREGO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 248 | 25/05/2016 | DECLARA O CARNAVAL DE ARACATI COMO PATRIMÔNIO
CULTURAL E IMATERIAL DO MONICÍPIO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 25/05/2016 | DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DO VENANCIO, PARA A APRESENTAÇÃO
DO GRUPO CULTURAL JUNINO O CRAVO E A ROSA NO
CIRCUITO LITORAL LESTE PEQUAJUCE 2016, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 246 | 25/05/2016 | DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO A TÍTULO DE
PATROCÍNIO, À ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLETAS MOTO
CLUBE ARACATI, PARA A REALIZAÇÃO DO 6º LITORAL
MOTO FEST, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 245 | 25/05/2016 | DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO
ARACATIENSE DE VOLEIBOL NOVA ALIANÇA - AAVNA,
PARA PARTICIPAÇÃO NAS I E II ETAPA DA COPA
NORDESTINA BRASILEIRA DE VOLEIBOL 2016, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 20/05/2016 | DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO
ARACATIENSE DE VOLEIBOL NOVA ALIANÇA - AAVNA,
PARA A APRESENTAÇÃO DO GRUPO CULTURAL JUNINO
EXPLOSÃO NORDESTINA: JULIEU SERTÃO, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 242 | 04/05/2016 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 189/2015, DE 30 DE
SETEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 04/05/2016 | DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES
DO CARRGO DE GUARDA MUNICIPAL, DE QUE TRATA O §4-B,
DO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 031/2002, ALTERADA
PELA LEI MUNICIPAL Nº 407/2011. - ME, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 28/04/2016 | É CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO
DO PATRIMÔNIO CILTURAL ARACATIESE - PRESERVE
ARACATI. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 239 | 18/04/2016 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO SISTEMA
DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 29/03/2016 | ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 437/2012
QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 23/03/2016 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO QUADRO COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNCIPAL, NA
FORMA QUE INDICA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 23/03/2016 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO
FINANCEIRA AO INSTITUTO FILHOS DO MANGUE DE ARACATI,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 23/03/2016 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO
FINANCEIRA AO INSTITUTO ESTRELA DO MAR DE ARTE E CULTURA,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 23/03/2016 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO
FINANCEIRA AO INSTITUTO ARACUPIRA DE CULTURA BRASILEIRA
IACB, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 23/03/2016 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 22/03/2016 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS
SO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 22/03/2016 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 230 | 17/03/2016 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 24/02/2016 | ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA REVISÃO
ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 24/02/2016 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARACATI NA FORMA
QUE INDICA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 24/02/2016 | ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA REVISÃO
ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 24/02/2016 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 211/2015,
NA FORMA QUE INDICA.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 18/01/2016 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 211/2015,
NA FORMA QUE INDICA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 18/01/2016 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍO, PARA OS FINS QUE INDICA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 18/01/2016 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNCIPAL A REPASSAR
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO
CULTURAL BONECOS DA VILA-ACBV, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 18/01/2016 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DOS SALÁRIO MÍNIMO
COMO PISO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE
ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 18/01/2016 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1ª DA
LEI 206/2015, PARA OS FINS QUE INDICA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 15/12/2015 | DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5o; INCISO II DO § 3o DO ART. 37; E § 2o DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527. DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI; CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 180 | 03/07/2015 | DISCIPLINA A PRÁTICA DO ESPORTE KITESURF, SURF E STAND UP NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 18/06/2015 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARACATI (2015-2025), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 02/06/2015 | ALTERA A LEI Nº 008/2013 , RELATIVA AOS REPARCELAMENTOS DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS, PARA A READEQUAÇÃO AO ART. 5º E ART. 5º-A DA PORTARIA 402/2008 MPS , ALTERADA PELAS PORTARIAS 21/2013, 307/2013 E 21/2014. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 30/04/2015 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO , PARA OS FINS QUE INDICA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1652004201 | 20/04/2015 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 033, DE 27 DE MAIO DE 2013, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 20/04/2015 | AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO MÚTUA A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTÁGIO PARA EXERCÍCIOS NA SEDE DA DEFESORIA PÚBLICA DESTE MUNICIPIO DE ARACATI , NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 20/04/2015 | É CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FONTE DA ÁGUAS VIVAS-ABFAVA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 15/04/2015 | DECLARA PRATIMONIO PÚBLICO CULTURAL DO POVO DE ARACATI, A "FEIRA DA PEDRA" , LOCALIZADA ENTRE O MERCADO PÚBLICO VICENTE MONTEIRO DA SILVA E MERCADO NOVO DE ARACATI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 15/04/2015 | DCLARA PATRIMÔNIMO PÚBLICO CULTURAL DO POVO DE ARACATI, OS BOX'S DE LANCHES E REFEIÇÕES, SITUADOS NO INTERIOR DO MERCADO PÚBLICA VICENTE MONTEIRO DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 15/04/2015 | É CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIA DE ARTE E CULTURA DE ARACATI O CRAVO E A ROSA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 30/03/2015 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE INDICA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 26/03/2015 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 23/03/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA -PMAQ-AB MUNICIPAL , NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 23/03/2015 | ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 068 , DE 22/10/2013 , NA FORMA QUE INDICA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 23/03/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO INSTITUTO MANUEL BRAGA -IMBRA , NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 23/03/2015 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO CULTURA CENAS DE ARACATI , NA FORMA DE INDICA , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 23/03/2015 | AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO INSTIRUTO ESTRELA DO MAR ARTE E CULTURA , DA FORMA QUE INDICA , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 23/03/2015 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO CULTURA PAIXÃO DE CRISTO , NA FORMA QUE INDICA , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 23/03/2015 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINENCEIRA AO INSTITUTO ARACUPIRA DE CULTURA BRASILEIRA - IACB , NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 152 | 22/03/2015 | ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA REVISÃO ANUEL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI , NA FORMA QUE INDICA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 03/03/2015 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE ARACATI NA FORMA QUE INDICA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 24/02/2015 | ESTABELECE O INDICE A SER APLICADO NA REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS , NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 12/02/2015 | DA NOVA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 034/1993 , DE 25 DE JUNHO DE 1993 , NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 12/02/2015 | DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DO SALARIO MINIMO COMO PISO DOS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTA DO MUNICIPIO DE ARACATI , NA FORMA DE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 14/01/2015 | Autoriza o Executivo Municipal a repassar Contribuição
Financeiro à ASSOCIAÇÃO CIA DE ARTE CULTURA DE ARACATI
O CRAVO E A ROSA, na forma que indica e dá outras
providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 131 | 29/11/2014 | Isntitui o Fundo Municipal de Cultura do Município de Aracati e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 117 | 05/08/2014 | ALTERA AS LEIS 008/2013, A 045/2013 E A 058/2013 RELATIVAS AO REPARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS PARA ADEQUAÇÃO AO ART 5º E AO ART 5º-A DA PORTARIA 402/2008 MPS, ALTERADA PELAS PORTARIAS 21/2013; 307/2013 E 21/2014. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 71 | 12/11/2013 | ALTERA A LEI QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS (LEI 176/2007) E REVOGA AS LEIS 341/2010 E 349/2010 PARA EFEITOS DE EQUILIBRIO ATUARIAL NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 062 | 14/10/2013 | Dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aracati, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 13/09/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 045/2013, PARA ADEQUAR À LEI DA PREVIDÊNCIA NA FORMA QUE INDICA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 02/08/2013 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 26/04/2013 | Dispõe sobre a concessão de Diárias aos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal de Aracati e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 08 | 01/03/2013 | DISPÕES SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 28/09/2012 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 15/06/2012 | ESTABELECE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NA ÁREA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 16/12/2011 | REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNUERAÇÕES - PCCR DOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICO- ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 27/08/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 08/07/2010 | CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 04/06/2010 | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARACATI (LEI 176/2007) E REVOGA E LEI 210/2007 E 341/2010 PARA EFEITOS DE EQUILIBRIO ATUARIAL NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 26/03/2010 | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARACATI (LEI 176/2007) E REVOGA E LEI 210/2007 PARA EFEITOS DE EQUILIBRIO ATUARIAL NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 30/07/2009 | INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNÍCIPIO DE ARACATI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 303 | 29/06/2009 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 37/97 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 10/03/2008 | CRIA OS FERIADOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 15/10/2007 | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARACATI (LEI 027/1993, DE 25 DE MAIO DE 1993 E 176/2007) PARA EFEITOS DE EQUILIBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 195 | 09/08/2007 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL- COMSEA DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 176 | 27/04/2007 | Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município; e altera a Lei 027/93, de 25/05/1993; revoga as Leis 076/01, de 21/12/2001 e 028/03, de 10/10/2003; adequa alíquotas com vistas ao equilíbrio atuarial do FMSS na forma que indica e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 171 | 09/04/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 27/02/2007 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 10/12/2004 | Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos e Carreiras (PCC) do Grupo Ocupacional do Magistério (MAC) da Prefeitura Municipal de Aracati e dá outras providências | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 20/08/2003 | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direilos do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso de Antcati e dá outras providências | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 17/09/2001 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 31/03/2000 | DAR O NOME DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DO COLÉGIO MUNICIPAL ONÉLIO PORTO A JOSÉ VITALINO FILHO(DEDÉ VITALINO). | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 060 | 31/12/1998 | ALTERA O ANEXO II, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº051/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 31/12/1998 | DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 06/75 , E FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO COM DIREITO REAL DE USO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 10/12/1998 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃ ARACATIENSE A ILMA SRA. ROSALIA DA COSTA NEPOMUCENO - EX VEREADORA DESTA CASA. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 29/10/1998 | DISPOE SOBRE ATOS DE LIMPEZA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 23/09/1998 | INSTITUI A MEIA PASSAGEM DO TRANSPORTE COLETIVO , ASSIM COMO CONCEDE A MEIA ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS E DE LAZER REALIZADOS NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 15/09/1998 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ACARATIENSE ILMO . SR SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DR. RAIMUNDO JOSE MARQUES VIANA. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 51 | 10/09/1998 | ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 28/07/1998 | DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMOVEIS PERTENCENTES AOS PATRIMONIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 28/07/1998 | AUTORIZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ORGAPE/CE-ORGANIZAÇÃO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO CEARÁ | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 47 | 30/06/1998 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA JACKS KLEIN PARA O EXMO.SR.DEMÓCRITO ROCHA DUMMAR | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 08/06/1998 | E CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E TRABALHADORES DE LAGOA DO TEODÓSIO, LAGOA NOVA E CEDRO | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 15/04/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER AÇÕES DA COELCE PERTENCENTES AO TESOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 42 | 15/04/1998 | ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVOS DA LEI Nº004/97 DE 26 DE MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 41 | 31/03/1998 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ARACATIENSE AO EXMO .SR SENADOR DA REPÚBLICA - DR LUCIO GONÇALO DE ALCÂNTARA | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 40 | 20/03/1998 | DISPÕE SOBRE AREGULAMENTAÇÃO DA LEI 01/97 QUE DETERMINA O LIMITE DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E PASAGISTICO DA ZONA COSTEIRA DO MUNICÍPIO. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 39 | 17/03/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PARCELAR A DÍVIDA ATI VA QUE INDICA | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 23/02/1998 | AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REMITIR CREDITOS TRIBUTARIOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 38 | 17/02/1998 | INSTITUI O NOVO QUADRO DE PESSOAL DO ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO MÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 04/06/1997 | Dispõe sobre a autorização do município associar-se à AME (associação mundial de ecologia). | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 21/05/1997 | Dispõe sobre a denominação da atual Praça da a Comunicação.
| 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 21/05/1997 | Autoriza ao chefe do poder executivo a realizar as transformações de dotações que indica. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 14/05/1997 | Dispõe sobre a criação de cargos do magistério municipal e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 14/05/1997 | Autoriza ao chefe do poder executivo a transferir para a associação dos universitários Aracatiense, a subvenção social que indica. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 06/05/1997 | Dá nova redação ao art. 3º da lei nº 0168/96, que criou o conselho municipal de assistência social. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 09/04/1997 | Dispõe sobre a criação da semana do meio ambiente , e dá outras providências.
| 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 02/04/1997 | Autoriza ao chefe do poder executivo a abrir, adicional, ao vigente orçamento, o crédito especial, que indica. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 17/03/1997 | Cria a Comissão municipal de defesa civil - COMDEC, e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 17/03/1997 | Cria comissão municipal de defesa civil - COMDEC, e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 07/03/1997 | Dispõe sobre a denominação oficial de uma rua de Aracati, com o nome do ex-vereador José Rangel Zaranza. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 21/03/1996 | Dispõe sobre Gratificação pelo Aumento de Produtividade para os funcionários lotados na área de saúde e dá outras providências | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 25/05/1993 | Institui o Fundo de Seguridade Social do Servidor Municipal e adota outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 06/04/1990 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACATI LEI N°02/90 DE 06 DE ABRIL DE 1990 REVISADA E ATUALIZADA EM 2012. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 25/10/1842 | Lei n. 244 de 25 de Outubro de 1842 | 1842 | LEI MUNICIPAL |