NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
039 23/01/2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°45/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI COMPLEMENTAR
618 22/12/2022 AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO CEARÁ/SUBSEÇÃO LITORAL LESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
617 22/12/2022 ATRIBUI OFICIALMENTE , O MOME DE "ESTER CARVALHO SILVESTRE", À PRAÇA NA LOCALIDADE DE MEDEIROS EM PEDRA REDONDA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊ. 2022 LEI MUNICIPAL
616 08/12/2022 INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL(PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
615 30/11/2022 ATRIBUI OFICIALMENTE O NOME DE JOSÉ MIGUEL DE ARAÚJO, AO EQUIPAMENTO ESPORTIVO, DO TIPO ARENINHA DA LOCALIDADE DE ANGICOS, NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
614 23/11/2022 RECONHECE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARACATI, A PRÁTICA DE ESTILINGUE"BALADEIRA' COMO ESPORTE E LAZER. 2022 LEI MUNICIPAL
038 03/10/2022 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°019/2020, DEFININDO A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS COMISSIONADOS DE DIRETORES DE UNIDADES ESCOLARES, DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS, DOS COORDENADORES DE APOIO INFANTIL E DOS COORDENADORES DE SECRETARIA ESCOLAR, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI COMPLEMENTAR
612 27/09/2022 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
052 23/09/2022 MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2022 2022 MENSAGEM DE LEI
611 20/09/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO DE PRODUTUVIDADE CONCEDIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE A SERVIÇO DO MUNICIPIO DE ARACATI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
610 31/08/2022 REGOVA A LEI N°061/2013 (BOLSA ATLETA),NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
609 18/08/2022 ATRIBUI OFICIALMENTE, O NOME DE ANANIAS MOREIRA DA SILVA, À PRAÇA DO DISTRITO DE SANTA TEREZA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
607 04/08/2022 É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA SIMBÓLICA ACÁCIA ARACATIENSE Nº 54. 2022 LEI MUNICIPAL
606 04/08/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE CANTINHO DE CIMA NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
605 01/07/2022 ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. 2022 LEI MUNICIPAL
604 22/06/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
603 10/06/2022 ATRIBUI OFICIALMENTE, O NOME DE HERMES AUGUSTO VALENTE, À PRAÇA DA LOCALIDADE DE BARREIRA DOS VIANAS, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
602 10/06/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADADE DO PEDREGAL NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
601 10/06/2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO DO ARACATI-CE A RECEBER UM IMOVEL SITUADO NA VÁRZEA DAMATRIZ À TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE ÁREA INSTITUCINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
600 10/06/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DE QUIXABA NO MUNÍCIPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
599 10/06/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NA RUA SÃO PEDRO NO BAIRRO VÁRZEA DA MATRIZ NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
598 09/06/2022 ATRIBUI OFICIALMENTE, O NOME DE PEDRO RODRIGUES DE ASSIS, À PRAÇA DA LOCALIDADE CAMPO SÃO FRANCISCO, NESTE MUNICÍPIO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
597 09/06/2022 É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ESTÍMULO NATO. 2022 LEI MUNICIPAL
596 08/06/2022 "CRIA O "ESPAÇO PAREDÃO" NO MUNICÍPIO DE ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
595 24/05/2022 ATRIBUI OFICIALMENTE, O NOME DE JOÃO ARTHUR PEREIRA DA SILVA, À PRAÇA DA LOCALIDADE DO OUTEIRO , NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
593 11/05/2022 DECLARA O ESPETÁCULO TEATRAL "A PAIXÃO DE CRISTO DA PRAIA DE QUIXABA" COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO DE ARACATI/CE. 2022 LEI MUNICIPAL
592 11/05/2022 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE ARACATI/CEARA PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE-SISAR BBJ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
591 05/05/2022 ATRIBUI OFICIALMENTE O NOME DE FRANCISCO MONTEIRO FILHO, AO EQUIPAMENTO ESPORTIVO ARENINHA DA LOCALIDADE DE CACIMBA FUNDA DISTRITO DE MATA FRESCA, NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
590 05/05/2022 DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM PRATICAR AÇÕES VOLTADAS PARA O BENÉFICIO DA POPULAÇÃO RESIDENTE EM ÁREA NELA DESCRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
036 13/04/2022 REDUZ POR PRAZO DETERMINADO ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN DO MUNICÍPÍO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI COMPLEMENTAR
037 08/04/2022 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 003/2017 PARA EXTINGUIR OS CARGOS DE GERENTE DO NÚCLEO DE PROJETOS OPERACIONAIS E DE GERENTE DE CÉLULA DE PESSOAL, BEM COMO PARA CRIAR O CARGO DE ASSESSOR EXECUTIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HÍDRICOS, COM SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI COMPLEMENTAR
589 28/03/2022 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DIFERENCIADA AOS ESTUDANTES DIABÉTICOS, HIPERGLICÊMICOS, INTOLERANTES A LACTOSE, CELÍACOS, E OUTRAS CONDIÇÕES, MATRICULADOS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHES E ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ARACATI. 2022 LEI MUNICIPAL
588 28/03/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
587 18/03/2022 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÍBLICOS DO PODER EXECUTIVO E AUTARQUIAS MUNICIPAIS. 2022 LEI MUNICIPAL
586 18/03/2022 CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
585 18/03/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE IMAGEM DO HOSPITAL MUNICIPAL Dr. EDUARDO DIAS - HMED NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
584 18/03/2022 ALTERA E REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO EM PLENA ATIVIDADE E SEGURADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL- FMSS NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
583 18/03/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA ESCOLA DO BAIRRO CASTELO NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
582 18/03/2022 CRIA INCENTIVO FINANCEIRO A ESTUDANTES DO NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
581 17/03/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
576 13/12/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O RATEIO DE SALDO DO FUNDEB -70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
035 13/12/2021 CRIA A CORREGEDORIA, OUVIDORIA E DIRETORIA DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACATI, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2017, E DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR TAMBÉM NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACATI, ALTERANDO A LEI 345/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACATI-CE. 2021 LEI COMPLEMENTAR
573 09/12/2021 INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI O DIA DA BÍBLIA. 2021 LEI MUNICIPAL
572 03/12/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA DO ENTRONCAMENTO AR- 030 AO DISTRITO DE MORRINHOS NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
034 03/12/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 045/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI COMPLEMENTAR
033 03/12/2021 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 003/2017 PARA CRIAR O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO COMUNITÁRIO, COM SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI COMPLEMENTAR
571 26/11/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE "VIA TURÍSTICA CHANCELER ÉDSON QUEIROZ", O TRECHO DA ESTRADA MUNICIPAL "ESTRADA DA NATUREZA" ENTRE AS COMUNIDADES DE LAGOA DO MATO E FONTAINHA, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DO ARACATI - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
032 23/11/2021 "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 04 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE ARACATI, DA SEDE E NÚCLEOS PRAIANOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI COMPLEMENTAR
570 22/11/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACATI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. 2021 LEI MUNICIPAL
031 12/11/2021 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICIPIO DO ARACATI/CE, NA FORMA DOS §§ 14 A 16 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI COMPLEMENTAR
568 04/11/2021 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ARACATI DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES." 2021 LEI MUNICIPAL
567 04/11/2021 ALTERA A LEI Nº 036/2005 QUE REGULAMENTA O ARTIGO 208, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
566 04/11/2021 DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA 20 LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SORRISO DE MONALISA NO BAIRRO PREFEITO ARMANDO DE SIMÕES EM ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
565 04/11/2021 "Institui o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de animais soltos ou abandonados no Município de Aracati e dá outras providências." 2021 LEI MUNICIPAL
564 04/11/2021 "FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA, RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS USADAS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL DE USO CULINÁRIO E SEUS RESÍDUOS, COM O OBJETIVO DE DISPOR SOBRE MEDIDAS DE REAPROVEITAMENTO A FIM DE MINIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS QUE SEU DESPEJO INADEQUADO PODE CAUSAR, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2021 LEI MUNICIPAL
563 04/11/2021 "Dispõe sobre obrigatoriedade de disponibilização de assentos e sistemas de senhas nas casas lotéricas existentes no Município de Aracati" . 2021 LEI MUNICIPAL
562 22/10/2021 CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DESTINADO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
561 05/10/2021 ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO "ARENINHA" SITUADO NA LOCALIDADE DE AROEIRA VILANY, EM ARACATI O NOME DE PEDRO CORDEIRO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
560 05/10/2021 CRIA A GRANDE ARENA DO FESTIVAL DE GASTRONOMIA E CULTURA DO ARACATI. INSTITUI ÁREA DE RESTRIÇÃO COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE ARACATI, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
559 30/09/2021 INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOA COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
558 30/09/2021 INSTITUI A CAMPANHA "JUNHO VIOLETA", EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA A PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCJAS. 2021 LEI MUNICIPAL
557 30/09/2021 "INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS." 2021 LEI MUNICIPAL
556 30/09/2021 Dispõe sobre a implementação do "Programa Educacional para a prática de Educação Física inclusiva para Estudantes com Deficiência. " 2021 LEI MUNICIPAL
555 30/09/2021 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS LACTANTES NO PLANO MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 2021 LEI MUNICIPAL
554 30/09/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LARGO TEMPORÁRIO RIO JAGUARIBE PARA A PRÁTICA DE ESPORTES NO MUNICÍPIO DE ARACATI. 2021 LEI MUNICIPAL
553 30/09/2021 ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO "ARENINHA" SITUADO NA LOCALIDADE DE CANAVIEIRA, EM ARACATI O NOME DE JOSÉ LEANDRO FREIRE DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
552 21/09/2021 ATRIBUI OFICIALMENTE, O NOME DE ISAC MOREIRA DA SILVA, AO EQUIPAMENTO ESPORTIVO ARENINHA DO BAIRRO PEDREGAL EM ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
551 09/09/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
550 27/08/2021 ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO 2022, NA FORMA QUE INDICA. 2021 LEI MUNICIPAL
030 27/08/2021 "ALTERA A LEI 017/2019 DO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO ARACATI (IQUAMA) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2021 LEI COMPLEMENTAR
549 18/08/2021 PROÍBE A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DO ARACATI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
548 18/08/2021 ALTERA O ITEM V DO ART. 39 DA LEI N9 425/2019, QUE DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS TIPO TÁXI , PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
547 01/07/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL N9 475/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
546 30/06/2021 ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA EMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO- IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2021. 2021 LEI MUNICIPAL
29 30/06/2021 ALTERA A LEI N9 045, DE 04 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE ARACATI, DA SEDE E NÚCLEOS PRAIANOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI COMPLEMENTAR
545 09/06/2021 AUTORIZA VACINAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DAS CATEGORIAS DE PROFESSORES, ASSISTENTES SOCIAIS E GARIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
544 27/05/2021 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 527, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
543 26/05/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO NA INTERNET DAS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS- DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADES, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACATI- CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
542 29/04/2021 DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DO ARACATICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
028 29/04/2021 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR N« 025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI COMPLEMENTAR
541 28/04/2021 MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº. 055/2001 DE 17 DE SETEMBRO DE 2001, QUE APROVOU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI NO ARTIGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
540 22/04/2021 INSTITUI A EXIGÊNCIA DE MÉDIAS SATISFATÓRIAS NO BOLETIM DOS ALUNOS QUE FAZEM PARTE DAS EQUIPES ESPORTIVAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ARACATI. 2021 LEI MUNICIPAL
539 15/04/2021 INSTITUI A PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE VACINADOS(AS) CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
538 15/04/2021 "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO • CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL NB 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, NA HIPÓTESE E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA." 2021 LEI MUNICIPAL
537 31/03/2021 CONCEDE HOMENAGEM E ENTREGA DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO QUE LEVARÁ O NOME DA EX. VEREADORA MIRIAN CALIXTO LIMA GONDIM, PARA AS MULHERES DO NOSSO ARACATI-CE, PELA PASSAGEM DO DIA INTERNACIONAL DAS MULHERES. 2021 LEI MUNICIPAL
536 24/03/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR VACINAS CONTRA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
027 24/03/2021 ACRESCENTA O § 5o AO ARTIGO 173 E ALTERA A REDAÇÃO DO § 2o DO ARTIGO 186 DA LEI COMPLEMENTAR 005/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPÍO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI COMPLEMENTAR
535 22/03/2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MANTIMENTOS DE SUBSISTÊNCIA DESTINADOS ÀS PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
534 22/03/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA PRAÇA MUNICIPAL LOCALIZADA EM CANOA QUEBRADA NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
533 22/03/2021 INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2021 NO MUNICÍPIO DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
026 22/03/2021 REDUZ POR PRAZO DETERMINADO ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN DO MUNICÍPÍO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI COMPLEMENTAR
532 11/03/2021 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Ng 312, DE 21 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
531 11/03/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 2021 LEI MUNICIPAL
530 24/02/2021 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO ARACATI. 2021 LEI MUNICIPAL
529 24/02/2021 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ- UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
528 22/12/2020 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°524/2020,DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020, A FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
527 22/12/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO AO BANCO DO BRASIL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
526 15/12/2020 CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
525 15/12/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACATI PARA O EXERCÍCIO DE 2021, NA FORMA INDICA. 2020 LEI MUNICIPAL
025 15/12/2020 DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO , ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103, DE 2019. 2020 LEI COMPLEMENTAR
524 08/12/2020 CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI (FEPGMA), DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
523 08/12/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
522 08/12/2020 ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO "ARENINHA" SITUADO NA COMUNIDADE DO PONTAL DO CAJUÍ, EM ARACATI O NOME DE JOSÉ NOGUEIRA DE LIMA - ZÉ DO PICOLÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
521 08/12/2020 ATRIBUI A PRAÇA DO BAIRRO VILA SÃO RAFAEL, EM ARACATI, O NOME DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
520 08/12/2020 ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO "ARENINHA" SITUADO NA COMUNIDADE DO CÓRREGO DOS MACACOS, EM ARACATI O NOME DE FRANCISCO BARROS - FRANSQUINHO BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
519 23/11/2020 DISPÕE SOBRE A NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SOB QUALQUER HIPÓTESE, MAS, SOBRETUDO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR,PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, OU ATÉ QUE SEJAM TOMADAS NOVAS MEDIDAS DE COMBATE AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
518 23/11/2020 ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO "ARENINHA" SITUADO NA COMUNIDADE DO CÓRREGO DO RETIRO, EM ARACATI O NOME DE ISRAEL MARCELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
517 23/11/2020 DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 193/2015, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
516 22/10/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DO BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
515 15/10/2020 DISPÕE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA PRAÇA DO BAIRRO COHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
514 17/09/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
513 17/09/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA ÁUREA PEREIRA DA SILVA - DONA ÁUREA, A RUA A DO BAIRRO VILA SÃO RAFAEL,LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO ARACATI- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
512 17/09/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA ARENINHA DA LOCALIDADE DA BEIRADA COM O NOME DE JUDITE DA COSTA DE OLIVEIRA. 2020 LEI MUNICIPAL
511 17/09/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA PONTE DA LOCALIDADE DA BEIRADA COM O NOME DE FLÁVIO NOGUEIRA DA COSTA. 2020 LEI MUNICIPAL
510 26/08/2020 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DO ARACATI - PROCON/CMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
509 26/08/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DA COMUNIDADEDE BARREIRA DOS VIANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 2020 LEI MUNICIPAL
508 26/08/2020 DENOMINA A ALA CIRÚRGICA DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. EDUARDO DIAS - HMED DE DR. MAIKEL HERMAN ARRIOLA GOMARRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 2020 LEI MUNICIPAL
507 26/08/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA VERA LÚCIA JANUÁRIA DOS SANTOS- MOÇA, A RUA E DO BAIRRO VILA SÃO RAFAEL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO ARACATI - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
506 26/08/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA RAIMUIMDO FERREIRA DE SOUZA - RAIMUNDO GAVIÃO A RUA D DO BAIRRO VILA SÃO RAFAEL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO ARACATI- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
505 26/08/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA CLARA ALCANTÂRA BRASILEIRO - IRMÃ CLARA, A RUA C DO BAIRRO VILA SÃO RAFAEL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO ARACATI- CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
504 26/08/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA GARIBA, A RUA B DO BAIRRO VILA SÃO RAFAEL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO ARACATI- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
503 26/08/2020 ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO"ARENINHA" SITUADO NA COMUNIDADE DO CÓRREGO DA NICA, EM ARACATI O NOME DE IRENE PEREIRA DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
502 13/08/2020 ATRIBUI A PRAÇA SITUADA NO BAIRRO FARIAS BRITO , EM ARACATI O NOME DE ALUÍZIO FERNANDES DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
501 13/08/2020 ATRIBUI À PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO VÁRZEA DA MATRIZ, SITUADA À AVENIDA ABELARDO GURGEL COSTA LIMA,EM ARACATI O NOME DE JOSÉ BENÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
500 13/08/2020 ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO "ARENINHA" SITUADO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES-MALOCA, EM ARACATI O NOME DE LAUANNE DA SILVA LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
499 13/08/2020 DISPÕE SOBRE A DOMINAÇÃO DE "BECO DA ALEGRIA", O BECO POPURLAMENTE CONHECIDO COMO "BECO DA PREVIDÊNCIA" NA SEDE DO MUNICÍPIO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
498 13/08/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE "ESTRADA DO CAJU", A RODOVIA MUNICIPAL DE ACESSO A LOCALIDADE DE AROEIRAS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
024 20/07/2020 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°003/2017 QUE ALTEROU A LEI N° 329/2017, MEDIANTE INSERSÃO DE CARGO DE DIRETOR EXECUTIVO A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI COMPLEMENTAR
023 17/07/2020 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI COMPLEMENTAR
488 10/07/2020 DISPÕE SOBRE O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
022 10/07/2020 MODIFICA O MAPA 22 DA LEI COMPLEMENTAR N2 001/2009, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N? 004/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI COMPLEMENTAR
497 30/06/2020 ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. 2020 LEI MUNICIPAL
496 30/06/2020 DISPÕE SOBRE A DEMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL"ESTRADA DA INTEGRAÇÃO", A ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO A COMUNIDADE DO JIRAU INTEGRANDO AS DIVERSAS COMUNIDADES QUE SE INTERLIGAM A PARTIR DA BR 304,LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
495 30/06/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL"ARMANDO DAVI DIAS SIMÕES",A ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO A PEDRA REDONDA, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DO ARACATI- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
494 30/06/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMONAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO AO TABULEIRO,CABREIRO E SERROTE, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DO ARACATI- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
493 30/06/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL "FRANCISCO FERREIRA DA SILVA-CHICO TATÁ", A ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO A AROEIRA,LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DO ARACATI -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
492 30/06/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL "JOSÉ AURELIANO DE CASTRO -DIDICO CAMINHÃO ", A ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO AO OITEIRO,LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DO ARACATI -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
491 30/06/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE "ESTRADA DA NATUREZA",A ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO A QUIXABA,LAGOA DO MATO,FONTAINHA,SÃO CHICO E RETIRINHO,LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
490 30/06/2020 CRIA E INSTITUI NO MUNICÍPIO DO ARACATI O ESPAÇO DENOMINADO "BOSQUE DA HISTÓRIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
489 30/06/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL "MARIA FERREIRA DA COSTA", A ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO AO CÓRREGO DA NICA, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
487 28/05/2020 DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAR CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
486 24/04/2020 DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE MANTIMENTOS DE SUBSISTÊNCIA (CESTA BÁSICA ) E MATERIAIS DE PREVENÇÃO A CONTÃGIOS DO COVID - 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
485 16/04/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
480 31/03/2020 É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAR ESPÍRITA JOSÉ DE ANCHIETA. 2020 LEI MUNICIPAL
479 31/03/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR COMPENSAÇÃO PATRIMONIAL E PECUNIÁRIA PELA DEMOLIÇÃO DE BARRACAS DE PRAIA EM MAJORLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
021 31/03/2020 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI COMPLEMENTAR
020 31/03/2020 ALTERA A LEI MUNICIPAL N2 045/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI COMPLEMENTAR
433 30/03/2020 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 420 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, (REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES - PCCR DOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICOADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
484 23/03/2020 DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
483 23/03/2020 ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DO ARACATI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
482 23/03/2020 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N9 453/2019 E DA LEI MUNICIPAL N9 462/2019 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
481 23/03/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
478 02/03/2020 REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
019 02/03/2020 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°003/2017, DEFININDO A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI COMPLEMENTAR
018 02/03/2020 CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. 2020 LEI COMPLEMENTAR
477 31/01/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
476 31/01/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
475 31/01/2020 ALTERA A LEI N°015, DE 20 DE AGOSTO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
474 31/01/2020 CRIA A GRANDE ARENA DO CARNAVAL DO ARACATI 2020 E A ARENA DO CARNAVAL DE PRAIA DO ARACATI 2020. INSTITUI ÁREA DE RESTRIÇÃO COMERCIAL NO MUNICÍPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
473 31/01/2020 ACRECENTA COMPETêNCIAS AO CONSELGO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
472 19/12/2019 CRIAÇÃO DO EQUIPAMENTO CULTURAL DENOMINADO "ESPAÇO DAS ARTES" NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
471 17/12/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE APOIO UNIVERSITÁRIO PRESENCIAL ASSOCIADO A UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA (UNILAB) NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
470 09/12/2019 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA QUADRA DE ESPORTES DA LOCALIDADE DE MORRINHOS. 2019 LEI MUNICIPAL
469 09/12/2019 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA COMUNIDADE DO CÓRREGO DA INVEJA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
468 03/12/2019 ALTERA A LEI N9 192/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
467 03/12/2019 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIAS TÉCNICAS ESPECIALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
465 14/11/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 453/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
464 14/11/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESTAR GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
463 24/10/2019 MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 420/2011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI N° 145/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE APROVOU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DO SISTEMA ORGANIZACIONAL SISTEMA DE GESTÃO DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
462 24/10/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 453/2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
457 16/10/2019 DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE AGUA RESIDENCIAL OU COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE ARACATI. 2019 LEI MUNICIPAL
461 14/10/2019 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO, À TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
460 10/10/2019 INSTITUI O DIA DO ATIRADOR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARACATI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
459 10/10/2019 PROIBE A MUTILAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES E DOMÉSTICOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARACATI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
458 10/10/2019 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGAS AO TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI PARA QUE REALIZEM EXAMES PREVENTIVOS DE CANCER. 2019 LEI MUNICIPAL
452 29/09/2019 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE MÉRITO EDUCACIONAL (GME) AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM EXERCÍCIO FUNCIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
456 23/09/2019 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. 2019 LEI MUNICIPAL
455 23/09/2019 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N2 171, DE 9 DE ABRIL DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2019 LEI MUNICIPAL
454 23/09/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
453 19/09/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
451 15/08/2019 REVOGA A LEI N° 308/2017, DE 09 DE MARÇO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA. 2019 LEI MUNICIPAL
450 12/07/2019 ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. 2019 LEI MUNICIPAL
449 08/07/2019 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS- COMARES- UCV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
448 01/07/2019 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
447 01/07/2019 INSTITUI O FUNDO DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
446 01/07/2019 INSTSTUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
445 01/07/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 147, DE Io DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
444 19/06/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
443 05/06/2019 SUSTA OS EFEITOS DE DECRETOS MUNICIPAIS, POR EXORBITAREM O PODER REGULAMENTADOR. 2019 LEI MUNICIPAL
442 05/06/2019 DISPOE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO OU EM FORMA DE CONTRATO TEMPORÁRIO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACATI, QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N°11.340 (LEI MARIA DA PENHA). 2019 LEI MUNICIPAL
441 05/06/2019 DISPOE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRIORIDADE NOS ASSENTOS DOS VEÍCULOS QUE FAZEM O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE ARACATI PARA PESSOAS IDOSAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, ÁS GESTANTES, PESSOAS ACOMPANHADAS COM CRIANÇAS DE COLO, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, QUE REALIZEM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA,RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE, AUTISTAS OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA. 2019 LEI MUNICIPAL
440 31/05/2019 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOVO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL NA VILA SÃO JOSÉ NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
434 23/05/2019 REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
439 22/05/2019 OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
438 22/05/2019 DISPÕE SOBRE O CARÁTER PREFERENCIAL DE MATRICULA, ASSIM COMO DE CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIA, DOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA CIDADE DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
437 22/05/2019 DESIGNA O DIA 15 DE ABRIL OU PROXIMO DIA LETIVO SUBSEQUENTE COMO O DIA DE ATIVIDADES ESCOLARES VOLTADAS AO HEROI DA PATRIA DRAGÃO DO MAR DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
436 22/05/2019 INSTITUI O PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS, DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO Á PESSOAS COM CARÊNCIAS NUTRICIONAIS. 2019 LEI MUNICIPAL
435 22/05/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARACATI. 2019 LEI MUNICIPAL
433 22/05/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
432 22/05/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DO ARACATI, PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO SETOR TÊXTIL, FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE TECIDOS, CONFECÇÃO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS DE VESTUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
LC017 22/05/2019 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE URBANÍSTICO E AMBIENTAL DO ARACATI, ALTERANDO AS LEIS COMPLEMENTARES 003/2017, 005/2017 E 006/2017 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI COMPLEMENTAR
431 22/04/2019 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VIDAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
430 22/04/2019 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À CASA DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO VERBO SEMEANDO DEUS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
429 22/04/2019 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FONTE DE ÁGUAS VIVAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
428 22/04/2019 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E INCLUSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
426 15/04/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
425 12/04/2019 DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS TIPO TAXI, PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
0162019 09/04/2019 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI COMPLEMENTAR
424 03/04/2019 DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE, UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA E DOENÇAS RARAS RECONHECIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, NA CIDADE DE ARACATI. 2019 LEI MUNICIPAL
423 03/04/2019 INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO ELETRÓNICO E TECNOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE ARACATI. 2019 LEI MUNICIPAL
422 03/04/2019 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CASINHA PARA O CÃO COMUNITÁRIO, EM FRENTE AO IMÓVEL COM A PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO, NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
421 03/04/2019 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ACESSIBIUDADE E VALORIZAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO NO MUNICíPIO DE ARACATI. 2019 LEI MUNICIPAL
420 03/04/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS MEDICAMENTOS EXISTENTES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
419 04/02/2019 É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ BENEFICENTE - ACB. 2019 LEI MUNICIPAL
418 13/12/2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
417 13/12/2018 CRIA A GRANDE ARENA DO CARNAVAL DO ARACATI 2019 E A ARENA DO CARNAVAL DE PRAIA DO ARACATI 2019. INSTITUI ÁREA DE RESTRIÇÃO COMERCIAL NO MUNICÍPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
416 13/12/2018 APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNCÍPIO DO ARACATI - CE, REVOGANDO TODO E QUALQUER DISPOSITIVO CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 445/2012, QUE CONTRAPONHA A APRESENTA LEI. 2018 LEI MUNICIPAL
415 13/12/2018 ALTERA O ART. 8º, INCISO I DA LEI Nº 409/18 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA. 2018 LEI MUNICIPAL
414 13/12/2018 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA LGTB NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
413 03/12/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARACATI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
412 03/12/2018 INSTITUI O PROGRAMA BAIRRO EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
411 20/11/2018 AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO LIMITE PARA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019, NA FORMA QUE INDICA. 2018 LEI MUNICIPAL
410 20/11/2018 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADAS E RODOVIAS LOCALIZADAS NA ZONAS RURAIS DO MUNICÍPIO DO ARACATI - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
015 20/11/2018 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER, CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2017, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI COMPLEMENTAR
409 25/10/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACATI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA. 2018 LEI MUNICIPAL
408 23/10/2018 AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO LIMITE PARA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018, NA FORMA QUE INDICA. 2018 LEI MUNICIPAL
407 15/10/2018 TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO ARACATI, NA FORMA QUE INDICA. 2018 LEI MUNICIPAL
406 15/10/2018 CRIA O PROGRAMA BAIRRO SAUDÁVEL NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
405 15/10/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 366, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
404 08/10/2018 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL "ERNESTO GURGEL VALENTE", A ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO AO DISTRITO DO CAJUEIRO, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DO ARACATI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
403 08/10/2018 ATRIBUI Á QUADRA ESPORTIVA SITUADA NO BAIRRO CÓRREGO DOS RODRIGUES EM ARACATI NO NOME DE FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
402 08/10/2018 ALTERA A LEI 230/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
401 08/10/2018 INSTITUI O CENTRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
400 08/10/2018 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 071/2013, BEM COMO, DA CRIAÇÃO DO PLANO AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
399 08/10/2018 ALTERA A REDAÇÃO DO ART.19 DA LEI MUNICIPAL Nº 266/2016, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DO ARACATI. 2018 LEI MUNICIPAL
014 29/08/2018 INSERE NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI COMPLEMENTAR
398 27/08/2018 DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL OUCOLETIVO DE PASSAGEIROS EM TODO MUNICÍPIO DO ARACATI - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
397 27/08/2018 ALTERA O § 1º ARTIGO 3º DA LEI Nº 361, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
396 27/08/2018 ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI Nº 351/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
395 21/08/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
394 13/08/2018 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NASLOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DO ARACATI / CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE - SISAR BBJ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
393 06/07/2018 ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM BUSCADAS QUANDO DA INSTITUIÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO HUMANIZADO DA ATENÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
392 28/06/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 366 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
391 21/06/2018 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMANDO SER PROIBIDA A HOSPEDAGEM DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SALVO SE AUTORIZADO OU ACOMPANHADO DE SEUS PAIS OU RESPOSÁVEIS EM HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
390 20/06/2018 ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DO ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
389 20/06/2018 REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
388 29/05/2018 DEFINE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DESAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
387 21/05/2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO Á ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ARACATI/CE - APADA. 2018 LEI MUNICIPAL
386 24/04/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, COMO PREMIAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA E DA SECRETARIA DE ESPORTE, E DÁ OUTROS PROVIMENTOS. 2018 LEI MUNICIPAL
385 24/04/2018 DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO VÁRZEA DA MATRIZ EM ARACATI, SITUADO Á RUA ERIBERTO CAVALCANTE PORTO, S/N, "POSTO DE SAÚDE CARLOS ALBERTO NASCIMENTO NOGUEIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
384 17/04/2018 OFICIALIZA A DATA DE ANIVERSÁRIO DA PRAIA DE CANOA QUEBRADA A SE REALIZAR EM 15 DE ABRIL DE CADA ANO NA FORMA QUE INDICA. 2018 LEI MUNICIPAL
383 17/04/2018 INSTITUI OS JOGOS ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI. 2018 LEI MUNICIPAL
382 02/04/2018 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO DOS VENCIMENTOS, E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
381 02/04/2018 INSTITUI O CENTRO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIDADANIA E EVENTOS DO ARACATI/CE, ORA INTITULADO "ARACATI CLUBE - CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA" , SITUADO Á RUA CORONEL ALEXANZITO, Nº. 788, CENTRO, ARACATI - CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
013 02/04/2018 ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI COMPLEMENTAR
379 02/03/2018 DISPÕE SOBRE CONCESÃO DE SUBVENÇÃO Á CASA DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO VERBO SEMEANDO DEUS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
378 02/03/2018 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO Á CASA DE RECUPERAÇÕ RESGATE DE VIDAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
377 02/03/2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO Á ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FONTES DE ÁGUAS VIVAS - ABAFV, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
376 30/01/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
375 30/01/2018 CRIA A GRANDE ARENA DO CARNAVAL DO ARACATI 2018 E A ARENA DO CARNAVAL DE PRAIA DO ARACATI 2018. INSTITUI ÁREA DE RETRIÇÃO COMERCIAL NO MUNICÍPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
374 30/01/2018 ATRIBUI Á ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL DO BAIRRO FARIAS BRITO EM ARACATI, SITUADA Á RUA TEÓFILO PINTO, S/N, O NOME DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL DARCY RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
373 30/01/2018 CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DO INSTITUTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DO ARACATI - IQUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
372 30/01/2018 ALTERA A LEI Nº 031/2002, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002, PARA INCLUIR OS REQUISITOS MíNIMOS PARA INVESTIDURA NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNiCíPIO DO ARACATICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
012 30/01/2018 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DO ARACATI - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI COMPLEMENTAR
011 30/01/2018 CRIA CARGOS DE MAESTRO DA BANDA MUNICIPAL FRANCISCA CLOTILDE NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI COMPLEMENTAR
371 18/12/2017 ATRIBUI À CRECHE EM TEMPO INTEGRAL DO BAIRRO VÁRZEA DA MATRIZ EM ARACATI, SITUADA À RUA PADRE PACHECO, S/N, O NOME CRECHE EM TEMPO INTEGRAL SASKIA NATÁLIA BRíGIDO BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
370 18/12/2017 ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO "ARENINHA" SITUADO NA VÁRZEA DA MATRIZ EM ARACATI O NOME DO RADIALISTA JOSÉ JUSSIÊ EMíDIO CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
369 18/12/2017 DEFINE E INSTITUf AS ATRIBUiÇÕES DA CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA DOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA DO MUNiCíPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
368 18/12/2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA O CARNAVAL CULTURAL DO ARACATI DO ANO DE 2018 À LIGA ARACATIENSE DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA - LABES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
367 18/12/2017 INSTITUI E DEFINE O SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
366 18/12/2017 INSTITUI E DISCIPLINA AS PERMISSÕES PARA O EXERCÍCIO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESPECIAL BUGGY - TURISMO NESTE MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
010 18/12/2017 A PRESENTE LEI TRATA DE AUTORIZAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS CRIADOS ATRAVÉS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI COMPLEMENTAR
009 18/12/2017 MODIFICA NOMENCLATURAS E CRIA VAGAS EM CARGOS EXISTENTES, TODOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI COMPLEMENTAR
364 05/12/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL N!! 159/2015, REGULAMENTANDO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PMAQ-AB, DESTINADO AOS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERViÇO NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMíLIA NO MUNiCíPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
363 05/12/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
362 05/12/2017 INSTITUI O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, NO MUNiCíPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
361 05/12/2017 DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO JUNTO A INSTITUiÇÕES/ENTIDADES E CRIA O PROGRAMA ESTUDANTE TEM VEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
360 27/11/2017 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CENTRO DE CULTURA DIGITAL (CCD) DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
359 27/11/2017 CRIA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS PARA O LOTEAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL NO MUNICíPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
358 27/11/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO ARACATI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA. 2017 LEI MUNICIPAL
357 14/11/2017 INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL PELO DIA CONSCIÊNCIA NEGRA A SER COMEMORADO EM 20 DE NOVEMBRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
356 14/11/2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
355 14/11/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTARIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 2017 LEI MUNICIPAL
354 14/11/2017 DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICíPIO DE ARACATI. 2017 LEI MUNICIPAL
353 07/11/2017 DISPÕE ACERCA DO PAGAMENTO DE MULTAS DE APLICADAS TRÂNSITO E TAXAS EM VEíCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
352 07/11/2017 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNiCíPIO DO ARACATI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. 2017 LEI MUNICIPAL
351 07/11/2017 INSTITUI O PARCERIAS PROGRAMA MUNICIPAL PÚBLlCO- PRIVADAS, CRIA DE O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO· PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
350 07/11/2017 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
349 07/11/2017 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO E A CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
348 07/11/2017 É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ISMAEL EVARISTO DOS REIS, NO DISTRITO DE MATA FRESCA. 2017 LEI MUNICIPAL
008 18/10/2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI COMPLEMENTAR
007 18/10/2017 ACRESCENTA OS ARTIGOS 318-A E 318-B NA LEI MUNICIPAL Nº 051/98 DE 08 DE SETEMBRO DE 1998 (CÓDIGO TRINUTÁRIO MUNICIPAL) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI COMPLEMENTAR
006 18/10/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DO ARACATI - IQUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI COMPLEMENTAR
347 16/10/2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE ARACATI/CE - APADA. 2017 LEI MUNICIPAL
346 16/10/2017 DENOMINA GINÁSIO DE EDUCAÇÃO CULTURAL, ESPORTE E LAZER SENADOR CARLOS JEREISSATE, PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
345 29/09/2017 INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
005 29/09/2017 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ARACATI E PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI COMPLEMENTAR
336 21/09/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
004 11/09/2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, 30 DE JULHO DE 2009, NA SUBSTITUIÇÃO DO MAPA 22, NA FORMA QUE INDICA. 2017 LEI COMPLEMENTAR
344 05/09/2017 INSTITUI O CERTIFICADO DE QUALIDADE AMBIENTAL SELO VERDE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
343 05/09/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
342 05/09/2017 REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - DEMUTRAN, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
341 25/08/2017 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE ARACATI-APADA. 2017 LEI MUNICIPAL
340 25/08/2017 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E A SEMANA MUNCIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ARACATI. 2017 LEI MUNICIPAL
339 25/08/2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE CÓRREGO DO RETIRO. 2017 LEI MUNICIPAL
338 25/08/2017 REGULAMENTA A COORDENADORIA DO RESGATE DO MUNICÍPAL DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
337 25/08/2017 REGULAMETA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC, DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
003 25/08/2017 Altera a Lei n" 329, de 30 de junho de 2017, que "Dispõe 'sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Aracati" mediante reprodução integral em novo texto; e dá outras providências. 2017 LEI COMPLEMENTAR
335 25/07/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICINAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
334 25/07/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
333 11/07/2017 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
332 11/07/2017 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À CASA DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO VERBO SEMEANDO DEUS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
331 11/07/2017 DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VIDAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
330 11/07/2017 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FONTES DE ÁGUAS VIVAS - ABFAVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
329 30/06/2017 Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Aracati e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
328 23/06/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
327 23/06/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 264, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA. 2017 LEI MUNICIPAL
326 22/06/2017 RECONHECE O ANO DE 2017 COMO O "ANO LITERÁRIO ADOLFO CAMINHA", COM INCENTIVO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS NO MINICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
325 30/05/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGUINTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
324 23/05/2017 ALTERA A LEI Nº 192/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
323 23/05/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APOIAR VISITAS DE ESPECIALISTAS TÉCNICOS MUNiCíPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
322 23/05/2017 DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO MUNiCíPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
321 19/04/2017 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
316 07/04/2017 DECLARA PATRIMÔNIO CUL TURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI, O PASSEIO DE BUGGY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
320 06/04/2017 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICO EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI. 2017 LEI MUNICIPAL
319 04/04/2017 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 313/2017 DE 30 DE MARÇO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
317 01/04/2017 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI, O SÍMBOLO DE CANOA QUEBRADA ESCULPIDO NA FALÉSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
315 30/03/2017 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO DOS VENCIMENTOS, E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
314 30/03/2017 REAJUSTE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
313 30/03/2017 ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
312 21/03/2017 DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
311 14/03/2017 CRIA, DENOMINA E DEFINE FUNÇÕES E LOCAL DA SEDE DO COMANDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
310 13/03/2017 INSTITUI A QUINTA-FEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO COMO SENDO DIA DOS BLOCOS ALTERNATIVOS. 2017 LEI MUNICIPAL
309 13/03/2017 É CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA O INTITUTO DE ESTUDO, PESQUISAS E PROJETOS VALE DO JAGUARIBE - IVJ. 2017 LEI MUNICIPAL
308 09/03/2017 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, FIXA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
307 24/02/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGANIDA NASEAU - SSVMN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
306 24/02/2017 INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS PARA O ANO DE 2017 NO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
305 04/01/2017 DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÀO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
304 04/01/2017 CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
303 04/01/2017 CONCEDE PERMISSÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAR DESPESAS EMERGENCIAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPESAS DE LICITAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
269 29/11/2016 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE INDICA. 2016 LEI MUNICIPAL
268 23/11/2016 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI. 2016 LEI MUNICIPAL
266 04/11/2016 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
264 14/09/2016 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARACATI, PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020. 2016 LEI MUNICIPAL
262 01/09/2016 INSTITUI O DIA DA GESTANTE NO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
261 28/06/2016 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
260 28/06/2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES, ARTESÃS, MARISQUEIRAS E BARRAQUEIROS DA COMUNIDADE DA VOLTA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
259 28/06/2016 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI PARA O ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
258 28/06/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE JUVENTUDE DE ARACATI, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
257 28/06/2016 ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 033/2013 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
256 28/06/2016 DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
255 28/06/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 420/2011 E A LEI MUNICIPAL Nº. 145/2014, QUE DISPÕEM SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
254 28/06/2016 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS. 2016 LEI MUNICIPAL
251 22/06/2016 DISPÕE SOBRE O VALOR DO PLANTÃO DOS MEDICOS ESPECIALISTA E CLINICO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
252 21/06/2016 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE INDICA. 2016 LEI MUNICIPAL
250 21/06/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PQA-VS MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPREGO. 2016 LEI MUNICIPAL
248 25/05/2016 DECLARA O CARNAVAL DE ARACATI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MONICÍPIO. 2016 LEI MUNICIPAL
247 25/05/2016 DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VENANCIO, PARA A APRESENTAÇÃO DO GRUPO CULTURAL JUNINO O CRAVO E A ROSA NO CIRCUITO LITORAL LESTE PEQUAJUCE 2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
246 25/05/2016 DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO A TÍTULO DE PATROCÍNIO, À ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLETAS MOTO CLUBE ARACATI, PARA A REALIZAÇÃO DO 6º LITORAL MOTO FEST, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
245 25/05/2016 DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO ARACATIENSE DE VOLEIBOL NOVA ALIANÇA - AAVNA, PARA PARTICIPAÇÃO NAS I E II ETAPA DA COPA NORDESTINA BRASILEIRA DE VOLEIBOL 2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
244 20/05/2016 DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO ARACATIENSE DE VOLEIBOL NOVA ALIANÇA - AAVNA, PARA A APRESENTAÇÃO DO GRUPO CULTURAL JUNINO EXPLOSÃO NORDESTINA: JULIEU SERTÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
242 04/05/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 189/2015, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
241 04/05/2016 DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARRGO DE GUARDA MUNICIPAL, DE QUE TRATA O §4-B, DO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 031/2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 407/2011. - ME, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
240 28/04/2016 É CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO CILTURAL ARACATIESE - PRESERVE ARACATI. 2016 LEI MUNICIPAL
239 18/04/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
238 29/03/2016 ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 437/2012 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
237 23/03/2016 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNCIPAL, NA FORMA QUE INDICA. 2016 LEI MUNICIPAL
236 23/03/2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO INSTITUTO FILHOS DO MANGUE DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
235 23/03/2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO INSTITUTO ESTRELA DO MAR DE ARTE E CULTURA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
234 23/03/2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO INSTITUTO ARACUPIRA DE CULTURA BRASILEIRA IACB, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
233 23/03/2016 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
232 22/03/2016 REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS SO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
231 22/03/2016 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. 2016 LEI MUNICIPAL
230 17/03/2016 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
229 24/02/2016 ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
228 24/02/2016 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARACATI NA FORMA QUE INDICA. 2016 LEI MUNICIPAL
227 24/02/2016 ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
226 24/02/2016 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 211/2015, NA FORMA QUE INDICA. 2016 LEI MUNICIPAL
225 18/01/2016 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 211/2015, NA FORMA QUE INDICA. 2016 LEI MUNICIPAL
224 18/01/2016 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍO, PARA OS FINS QUE INDICA. 2016 LEI MUNICIPAL
223 18/01/2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNCIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL BONECOS DA VILA-ACBV, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
222 18/01/2016 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DOS SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
221 18/01/2016 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1ª DA LEI 206/2015, PARA OS FINS QUE INDICA. 2016 LEI MUNICIPAL
217 15/12/2015 DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5o; INCISO II DO § 3o DO ART. 37; E § 2o DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527. DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI; CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
174 18/06/2015 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARACATI (2015-2025), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
169 02/06/2015 ALTERA A LEI Nº 008/2013 , RELATIVA AOS REPARCELAMENTOS DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS, PARA A READEQUAÇÃO AO ART. 5º E ART. 5º-A DA PORTARIA 402/2008 MPS , ALTERADA PELAS PORTARIAS 21/2013, 307/2013 E 21/2014. 2015 LEI MUNICIPAL
167 30/04/2015 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO , PARA OS FINS QUE INDICA. 2015 LEI MUNICIPAL
1652004201 20/04/2015 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 033, DE 27 DE MAIO DE 2013, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
166 20/04/2015 AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO MÚTUA A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTÁGIO PARA EXERCÍCIOS NA SEDE DA DEFESORIA PÚBLICA DESTE MUNICIPIO DE ARACATI , NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
164 20/04/2015 É CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FONTE DA ÁGUAS VIVAS-ABFAVA. 2015 LEI MUNICIPAL
163 15/04/2015 DECLARA PRATIMONIO PÚBLICO CULTURAL DO POVO DE ARACATI, A "FEIRA DA PEDRA" , LOCALIZADA ENTRE O MERCADO PÚBLICO VICENTE MONTEIRO DA SILVA E MERCADO NOVO DE ARACATI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
162 15/04/2015 DCLARA PATRIMÔNIMO PÚBLICO CULTURAL DO POVO DE ARACATI, OS BOX'S DE LANCHES E REFEIÇÕES, SITUADOS NO INTERIOR DO MERCADO PÚBLICA VICENTE MONTEIRO DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
161 15/04/2015 É CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIA DE ARTE E CULTURA DE ARACATI O CRAVO E A ROSA. 2015 LEI MUNICIPAL
168 30/03/2015 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE INDICA. 2015 LEI MUNICIPAL
160 26/03/2015 REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
159 23/03/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA -PMAQ-AB MUNICIPAL , NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
158 23/03/2015 ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 068 , DE 22/10/2013 , NA FORMA QUE INDICA. 2015 LEI MUNICIPAL
157 23/03/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO INSTITUTO MANUEL BRAGA -IMBRA , NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
156 23/03/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO CULTURA CENAS DE ARACATI , NA FORMA DE INDICA , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
155 23/03/2015 AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO INSTIRUTO ESTRELA DO MAR ARTE E CULTURA , DA FORMA QUE INDICA , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
154 23/03/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO CULTURA PAIXÃO DE CRISTO , NA FORMA QUE INDICA , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
153 23/03/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINENCEIRA AO INSTITUTO ARACUPIRA DE CULTURA BRASILEIRA - IACB , NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
152 22/03/2015 ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA REVISÃO ANUEL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI , NA FORMA QUE INDICA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
151 03/03/2015 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE ARACATI NA FORMA QUE INDICA. 2015 LEI MUNICIPAL
150 24/02/2015 ESTABELECE O INDICE A SER APLICADO NA REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS , NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIA. 2015 LEI MUNICIPAL
149 12/02/2015 DA NOVA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 034/1993 , DE 25 DE JUNHO DE 1993 , NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
148 12/02/2015 DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DO SALARIO MINIMO COMO PISO DOS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTA DO MUNICIPIO DE ARACATI , NA FORMA DE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
147 14/01/2015 Autoriza o Executivo Municipal a repassar Contribuição Financeiro à ASSOCIAÇÃO CIA DE ARTE CULTURA DE ARACATI O CRAVO E A ROSA, na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
117 05/08/2014 ALTERA AS LEIS 008/2013, A 045/2013 E A 058/2013 RELATIVAS AO REPARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS PARA ADEQUAÇÃO AO ART 5º E AO ART 5º-A DA PORTARIA 402/2008 MPS, ALTERADA PELAS PORTARIAS 21/2013; 307/2013 E 21/2014. 2014 LEI MUNICIPAL
71 12/11/2013 ALTERA A LEI QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS (LEI 176/2007) E REVOGA AS LEIS 341/2010 E 349/2010 PARA EFEITOS DE EQUILIBRIO ATUARIAL NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
062 14/10/2013 Dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aracati, e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
058 13/09/2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 045/2013, PARA ADEQUAR À LEI DA PREVIDÊNCIA NA FORMA QUE INDICA. 2013 LEI MUNICIPAL
045 02/08/2013 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS. 2013 LEI MUNICIPAL
021 26/04/2013 Dispõe sobre a concessão de Diárias aos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal de Aracati e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
08 01/03/2013 DISPÕES SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. 2013 LEI MUNICIPAL
420 16/12/2011 REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNUERAÇÕES - PCCR DOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICO- ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
359 27/08/2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
349 04/06/2010 ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARACATI (LEI 176/2007) E REVOGA E LEI 210/2007 E 341/2010 PARA EFEITOS DE EQUILIBRIO ATUARIAL NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
341 26/03/2010 ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARACATI (LEI 176/2007) E REVOGA E LEI 210/2007 PARA EFEITOS DE EQUILIBRIO ATUARIAL NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
01 30/07/2009 INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNÍCIPIO DE ARACATI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI COMPLEMENTAR
303 29/06/2009 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 37/97 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
234 10/03/2008 CRIA OS FERIADOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
210 15/10/2007 ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARACATI (LEI 027/1993, DE 25 DE MAIO DE 1993 E 176/2007) PARA EFEITOS DE EQUILIBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
176 27/04/2007 Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município; e altera a Lei 027/93, de 25/05/1993; revoga as Leis 076/01, de 21/12/2001 e 028/03, de 10/10/2003; adequa alíquotas com vistas ao equilíbrio atuarial do FMSS na forma que indica e dá outras providências. 2007 LEI MUNICIPAL
162 27/02/2007 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
015 20/08/2003 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direilos do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso de Antcati e dá outras providências 2003 LEI MUNICIPAL
055 17/09/2001 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
003 31/03/2000 DAR O NOME DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DO COLÉGIO MUNICIPAL ONÉLIO PORTO A JOSÉ VITALINO FILHO(DEDÉ VITALINO). 2000 LEI MUNICIPAL
060 31/12/1998 ALTERA O ANEXO II, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº051/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
059 31/12/1998 DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 06/75 , E FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO COM DIREITO REAL DE USO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
057 10/12/1998 CONCEDE TITULO DE CIDADÃ ARACATIENSE A ILMA SRA. ROSALIA DA COSTA NEPOMUCENO - EX VEREADORA DESTA CASA. 1998 LEI MUNICIPAL
056 29/10/1998 DISPOE SOBRE ATOS DE LIMPEZA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
054 23/09/1998 INSTITUI A MEIA PASSAGEM DO TRANSPORTE COLETIVO , ASSIM COMO CONCEDE A MEIA ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS E DE LAZER REALIZADOS NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
053 15/09/1998 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ACARATIENSE ILMO . SR SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DR. RAIMUNDO JOSE MARQUES VIANA. 1998 LEI MUNICIPAL
51 10/09/1998 ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
049 28/07/1998 DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMOVEIS PERTENCENTES AOS PATRIMONIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI. 1998 LEI MUNICIPAL
048 28/07/1998 AUTORIZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ORGAPE/CE-ORGANIZAÇÃO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO CEARÁ 1998 LEI MUNICIPAL
47 30/06/1998 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA JACKS KLEIN PARA O EXMO.SR.DEMÓCRITO ROCHA DUMMAR 1998 LEI MUNICIPAL
045 08/06/1998 E CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E TRABALHADORES DE LAGOA DO TEODÓSIO, LAGOA NOVA E CEDRO 1998 LEI MUNICIPAL
043 15/04/1998 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER AÇÕES DA COELCE PERTENCENTES AO TESOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
42 15/04/1998 ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVOS DA LEI Nº004/97 DE 26 DE MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1998 LEI MUNICIPAL
41 31/03/1998 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ARACATIENSE AO EXMO .SR SENADOR DA REPÚBLICA - DR LUCIO GONÇALO DE ALCÂNTARA 1998 LEI MUNICIPAL
40 20/03/1998 DISPÕE SOBRE AREGULAMENTAÇÃO DA LEI 01/97 QUE DETERMINA O LIMITE DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E PASAGISTICO DA ZONA COSTEIRA DO MUNICÍPIO. 1998 LEI MUNICIPAL
39 17/03/1998 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PARCELAR A DÍVIDA ATI VA QUE INDICA 1998 LEI MUNICIPAL
052 23/02/1998 AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REMITIR CREDITOS TRIBUTARIOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
38 17/02/1998 INSTITUI O NOVO QUADRO DE PESSOAL DO ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO MÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1998 LEI MUNICIPAL
012 04/06/1997 Dispõe sobre a autorização do município associar-se à AME (associação mundial de ecologia). 1997 LEI MUNICIPAL
011 21/05/1997 Dispõe sobre a denominação da atual Praça da a Comunicação. 1997 LEI MUNICIPAL
010 21/05/1997 Autoriza ao chefe do poder executivo a realizar as transformações de dotações que indica. 1997 LEI MUNICIPAL
009 14/05/1997 Dispõe sobre a criação de cargos do magistério municipal e dá outras providências. 1997 LEI MUNICIPAL
008 14/05/1997 Autoriza ao chefe do poder executivo a transferir para a associação dos universitários Aracatiense, a subvenção social que indica. 1997 LEI MUNICIPAL
007 06/05/1997 Dá nova redação ao art. 3º da lei nº 0168/96, que criou o conselho municipal de assistência social. 1997 LEI MUNICIPAL
006 09/04/1997 Dispõe sobre a criação da semana do meio ambiente , e dá outras providências. 1997 LEI MUNICIPAL
005 02/04/1997 Autoriza ao chefe do poder executivo a abrir, adicional, ao vigente orçamento, o crédito especial, que indica. 1997 LEI MUNICIPAL
003 17/03/1997 Cria a Comissão municipal de defesa civil - COMDEC, e dá outras providências. 1997 LEI MUNICIPAL
001 17/03/1997 Cria comissão municipal de defesa civil - COMDEC, e dá outras providências. 1997 LEI MUNICIPAL
002 07/03/1997 Dispõe sobre a denominação oficial de uma rua de Aracati, com o nome do ex-vereador José Rangel Zaranza. 1997 LEI MUNICIPAL
169 21/03/1996 Dispõe sobre Gratificação pelo Aumento de Produtividade para os funcionários lotados na área de saúde e dá outras providências 1996 LEI MUNICIPAL
027 25/05/1993 Institui o Fundo de Seguridade Social do Servidor Municipal e adota outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
002 06/04/1990 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACATI LEI N°02/90 DE 06 DE ABRIL DE 1990 REVISADA E ATUALIZADA EM 2012. 1990 LEI MUNICIPAL
244 25/10/1842 Lei n. 244 de 25 de Outubro de 1842 1842 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 27/01/2023 às 11:17:45