Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 305 de 2017

Principal informações

Data

04/01/2017

Número

305

Exercício

2017

Descrição

DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DICIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIDO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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