Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 305 de 2017

Principal informações

Data

04/01/2017

Número

305

Exercício

2017

Descrição

DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DICIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIDO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 31 DE MAIO DE 2019
DATA | 23 DE MAIO DE 2019
DATA | 22 DE MAIO DE 2019
DATA | 22 DE MAIO DE 2019
   
Existe(m) 252 lei(s) cadastradas até o momento.