| Espécie | Tipo | Requisitos | Procedimento |
| Isenções | Da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP) | - Da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP) Na forma do art. 242 do CTM. - A depender, é necessário o prévio requerimento administrativo junto a Secretaria de Finanças do Aracati. | |
| www.aracati.ce.gov.brEmitido dia 14/05/2024 às 03:21:54 | |||