A Prefeitura Municipal do Aracati (150km da capital), apresentou à Câmara Municipal um Projeto de Lei complementar visando criar um Sistema Fiscal e Tributário na cidade, até então inexistente, ao mesmo tempo em que atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV), que tem uma defasagem de 19 anos, e ainda deixa fora da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 43% dos imóveis, gerando uma arrecadação mínima.

O novo sistema visa, fundamentalmente, promover justiça social e fiscal corrigindo distorções históricas existentes na cidade, onde grandes propriedades, algumas localizadas em locais privilegiados, pagam pouco, enquanto imóveis situados em regiões de menor apelo imobiliário e que atendem pessoas mais simples, proporcionalmente, oneram bem mais os seus proprietários.

Justiça Fiscal

No caso da Planta Genérica de Valores, que é o instrumento que define as diferentes zonas de valores das propriedades particulares de um município, com os respectivos custos do metro quadrado dos terrenos, e compõe o cálculo do IPTU, a atual administração, está reavaliando lotes do município, inclusive enquadrando terrenos e quadras que não estavam na PGV, como é o caso de loteamentos novos a ainda em comercialização. “São quase vinte anos de defasagem dos valores do metro quadrado dos terrenos e isso impacta negativamente na arrecadação do município e, consequentemente, nos serviços públicos que podemos oferecer à comunidade”, informa o secretario municipal de Finanças, Gustavo Montenegro.

Uma outra correção importante que o novo Código prevê, ora em tramitação na Câmara de Vereadores, diz respeito aos imóveis que ficarão isentos do IPTU. Pela legislação tributária hoje vigente no município imóveis de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) são isentos de pagar IPTU, com a sua atualização, esse valor deve deixar propriedades com valor venal de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) isentos, desde que os seus respectivos donos tenham apenas um imóvel.

O princípio básico do novo sistema fiscal e tributário que o Aracati quer adotar vai incentivar a construção em terrenos que não cumprem sua função social e favorecer um desenvolvimento urbano que corrija distorções. Existem casos de pessoas que venderam seus imóveis recentemente no Aracati recolhendo de IPTU a quantia de R$ 105 reais, porque considerou-se o valor venal de pouco mais de R$ 21 mil reais do imóvel. Só que o imóvel foi vendido por R$ 406 mil, ou seja, 19 vezes mais.

A Secretaria de Finanças também identificou o caso de uma propriedade de 4.175,00 m² que pagou R$ 302 reais de IPTU em 2017. Com a revisão de valores, o preço do terreno será atualizado, e o IPTU previsto para 2018 passa a ser de pouco mais de R$ 2 mil reais, seguindo parâmetros reais no comparativo com outros existentes no município.

Para o prefeito Bismarck Maia, “Chegou a vez de ter um olhar atento para o povo mais humilde da cidade do Aracati, e isso deve se dar em várias frentes, dentre elas, numa política fiscal e tributária que promova a justiça social”. O gestor ainda destaca que pessoas que se enquadram na Tarifa de Energia Elétrica Social, com consumo de energia inferior ou igual a 30 kwh/mês, e que são isentas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), no Aracati terão esse patamar aumentado. Com o novo código aprovado o município vai contemplar os imóveis residenciais com consumo de até 50kwh/mês, o que beneficiará em torno de 29 mil famílias de baixa renda.

Não à Miséria

Um item que se sobressai no projeto do novo código tributário é o que destina, a partir de 2018, pelo menos 30% (trinta por cento) do total arrecadado com o ISSQN e IPTU para um Fundo de Combate a Miséria, que está sendo chamado de “Aracati, não à miséria”. O programa, inédito no Ceará, será voltado para programas de seguridade alimentar, habitação, melhoria de renda da população mais carente e ações emergenciais de saúde pública

O município já começou, por exemplo, a cadastrar idosos com dificuldade de mobilidade ou em estado de prostração, assim como doentes mentais. Com o fundo, o administração pretende garantir o material de higiene pessoal dessas pessoas e suporte de saúde especializada. Uma outra frente de trabalho para o qual os recursos arrecadados se destinarão diz respeito à construção de banheiros em residências de comunidades carentes, o que, comprovadamente diminui substancialmente vários problemas de saúde pública, além de dar maior dignidade no convívio familiar. Por fim, vale destacar a destinação de cestas básicas para quem se encontre desempregado ou em estado de miséria absoluta ou de abandono familiar.

Novo Conceito

O novo Código Tributário do Município do Aracati pode se transformar numa nova referência de modernização das Plantas Genéricas de Valores das cidades cearenses, hoje tão dependentes somente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e enfrentando severas dificuldades de conseguir recursos federais para obras ou programas sociais, devido à grande crise financeira que assola as contas públicas do Governo Federal.

Mas para além disso, pode se tornar uma indicador inovador ao moldar um conceito de justiça social e fiscal que extrapola as limitações da saúde financeira do cofre municipal, ousando encontrar caminhos que possam verdadeiramente impactar na qualidade de vida das pessoas, em especial dos mais necessitados.

 

Fonte: Diário do Nordeste