A Prefeitura do Aracati, através da Secretaria de Finanças, protocolou nesta quarta-feira (06) na Câmara Municipal, um Projeto de Lei complementar, que atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) do município, já que a sua última reavaliação tem mais de 19 anos. A Planta Genérica de Valores é o instrumento que define as diferentes zonas de valores das propriedades particulares de um município, com os respectivos custos do metro quadrado dos terrenos, além de compor o cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Segundo o Secretário de Finanças, Gustavo Montenegro, a PGV é calculada através de vários itens, tais como localização, valor da edificação e benefícios em volta do terreno. Montenegro afirma que a Prefeitura está reavaliando lotes do município, inclusive enquadrando terrenos e quadras que não estavam na PGV, como é o caso do Loteamento Sorriso de Monalisa: “São vinte anos de defasagem dos valores dos metros quadrados dos terrenos”.

Essa Planta Genérica é uma correção histórica de várias localizações e zoneamentos que tinham os seus valores defasados, principalmente grandes áreas que não possuíam o seu valor aquisitivo real considerado equivalente com a sua natureza. O secretário de Finanças explica que “o município não está aumentando ou majorando imposto, mas sim reavaliando os terrenos e consequentemente os imóveis. Tal ação é imprescindível à boa gestão pública, que deve ser feita com transparência e seriedade.”

Por conta da isenção, hoje o Código prevê que imóveis de até R $ 8.000,00 (oito mil reais) são isentos de pagar IPTU. Com a sua atualização, esse valor deve ser de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, todos os proprietários que tenham apenas um imóvel e que este não ultrapasse esse valor ficarão isentos de pagar o IPTU. O vereador da bancada oposicionista Dr. Sérgio Ricardo (PCdoB) foi enfático na apresentação da proposta aos vereadores, feita na última segunda-feira: “Essa nova Lei que está sendo proposta me tranquiliza e agrada muito“, disse ele.

A Prefeitura do Aracati quer, com a mudança, incentivar a construção em terrenos que não cumprem sua função social, favorecer um desenvolvimento urbano mais justo. Existem casos de pessoas que venderam seus imóveis recentemente no Aracati e esse imóvel recolheu de IPTU em 2017 o valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais), porque considerou-se o valor venal de pouco mais de R$ 21.000 (vinte um mil reais) do imóvel. Só que o valor que o imóvel foi vendido foi de R$ 406.000 (quatrocentos e seis mil reais). Ou seja, 19 vezes mais. Portanto, para ser justo, o IPTU atualizado dessa pessoa deveria ter sido algo próximo a R$ 2.000 (dois mil reais), isso para ficar em somente um exemplo.

Planta de Canoa Quebrada
Existe também o caso de uma propriedade de 4.175,00 m² que pagou R$ 302,12 (trezentos e doze reais) de IPTU em 2017. Com a revisão de valores, o preço do terreno será atualizado. Assim, sua possível venda pode ser feita com o valor real do imóvel e o IPTU cobrado em 2018 passa a ser de R$ 2.111,51 (dois mil cento e onze reais e cinquenta e um centavos), caso o novo Código Tributário seja aprovado. Esse é um dos casos de grandes propriedades que estão extremamente desatualizadas, principalmente devido a valorização de terrenos e casas em alguns locais mais requisitados e com mercado imobiliário aquecido.

O Secretário de Finanças: Gustavo Montenegro entregou o novo Código para análise do poder Legislativo
O novo código tributário e a nova planta de valores que a Prefeitura ora encaminha para a Câmara Municipal quer acabar com essas distorções, já que o seu objetivo é uma tributação mais justa, onde não somente os mais simples, ou a classe média pague seu IPTU próximo aos valores reais, mas também os grandes, os mais ricos, que sempre foram beneficiados. O vereador Marcos Monteiro, líder do Governo naquela Casa de Leis, lembrou as distorções existentes em áreas nobres de Canoa Quebrada: “As pousadas e barracas em Canoa tem que contribuir mais. O município tem que tomar providências para corrigir deformidades tributárias que prejudicam a coletividade.”

A arrecadação maior de IPTU de grandes propriedades será revertida no benefício de isenção dessa taxa para proprietários de imóveis ou terrenos com valores de até R$ 30.000 mil (trinta mil reais). Essa medida de dispensa do IPTU de famílias menos abastadas, deve se reverter em benefício para milhares de pessoas. Isso comprova as palavras do prefeito Bismarck Maia, que não deixa de reafirmar, em todos os encontros nas comunidades: “Meu governo é para os mais humildes, chegou a vez de ter um olhar atento para o povo invisível dessa cidade”.