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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 646/2023

27/09/2023

CRIA O PRÊMIO MUNICIPAL ALUNO DE EXCELÊNCIA PARA OS ESTUDANTES DO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAL DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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