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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 081/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/12/2023
Descrição: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 29 E ART. 39 DO DECRETO Nº 080/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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