• Estabelece a nomeação de julgador Administrativo para o julgamento de processo administrativo tributário em primeira instancia.
  • Institui a Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Aracati.
  • Estabelece a correção monetária para o exercício de 2017 para os tributos multas ou qualquer outro valor fixado na legislação municipal.
  • Define horário de expediente de trabalho dos servidores municipais e dá outras providências.
  • Normatiza o processo de despesa pública da Prefeitura Municipal de Aracati, através da instituição do fluxograma da despesa na forma que indica e dá ...
  • DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ...
  • CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • CONCEDE PERMISSÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRAIR DESPESAS EMERGENCIAS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, ATRAVÉS DO ...